Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, nessa segunda-feira (29), ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
“Essa colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários, pois, ao assumirem a exploração econômica do evento Expocrato, eles também devem arcar com os seus custos operacionais, inclusive quanto a segurança das pessoas, não se mostrando razoável obter todos os lucros sem arcar com todos os custos”, explica o promotor de Justiça titular Cleyton Bantim.
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