O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, instituiu, no Ministério Público do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) para fortalecer a atuação estratégica em prol da população cearense. Criado sem ônus para a Administração, o Cigesp tem caráter permanente e é regulamentado pelo Ato Normativo nº 618/2026, de 22 de julho de 2026. A atuação do Cigesp orienta-se pela perspectiva macroinstitucional e coordenada, cabendo-lhe a articulação estratégica das ações em grandes eventos, assegurando apoio aos órgãos de execução, observados os princípios da independência funcional e do promotor natural. Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ Herbet Santos ressaltou que a criação do Comitê reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com o planejamento, a atuação integrada e a proteção dos direitos da população durante grandes eventos. “A criação do Cigesp representa um avanço na atuação estratégica do Ministério Público d...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, nessa segunda-feira (29), ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
“Essa colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários, pois, ao assumirem a exploração econômica do evento Expocrato, eles também devem arcar com os seus custos operacionais, inclusive quanto a segurança das pessoas, não se mostrando razoável obter todos os lucros sem arcar com todos os custos”, explica o promotor de Justiça titular Cleyton Bantim.
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