O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça do Crato, recomendou, nessa segunda-feira (29), ao Comando Geral e aos Comandos locais da Polícia Militar que se abstenham de incluir no Plano Operacional de Atuação da Polícia Militar na Expocrato 2024 qualquer atuação policial na parte interna do evento. A orientação foi dada para evitar o desfalque das equipes policiais nos espaços públicos no município durante os dias da festa, que será realizada de 13 a 21 de julho.
O MP argumenta que os policiais militares são pagos com verbas públicas, devendo se dedicar à proteção e segurança da população. No documento, a promotoria reforça que a responsabilidade da segurança do evento é das empresas organizadoras e lembra que a tendência mundial é de utilização exclusiva de segurança própria em grandes eventos privados, como a Copa do Mundo do Brasil; a Festa de Peão de Boiadeiro, em Barretos; e a própria Expocrato nos anos anteriores.
“Essa colaboração gratuita só traz benefícios econômicos para os empresários, pois, ao assumirem a exploração econômica do evento Expocrato, eles também devem arcar com os seus custos operacionais, inclusive quanto a segurança das pessoas, não se mostrando razoável obter todos os lucros sem arcar com todos os custos”, explica o promotor de Justiça titular Cleyton Bantim.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.