Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
07/05/2024 10:47 | Atualizado há 4 horas
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Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior PioCom a abertura dos trabalhos da 35ª sessão ordinária da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (07/05), 23 projetos iniciaram tramitação na Casa, sendo 13 de lei, um decreto legislativo e nove de indicação.
O projeto de lei 39/24, do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e normas da administração pública estadual. O texto destaca as obrigações constitucionais e legais do Estado, bem como as despesas relacionadas à conservação do patrimônio público e aos órgãos estatais, entre outros pontos.
Do Ministério Público do Estado, o PL 40/24 promove a revisão geral da remuneração dos servidores da instituição, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A proposta equipara os índices de remuneração dos servidores do Ministério Público cearense aos aplicados no Poder Executivo do Estado, garantindo a manutenção do valor real dos salários e cumprindo o mandamento constitucional de autonomia administrativa e funcional da instituição.
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