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Após ameaçar a esposa, homem tornozelado é preso com arma de fogo em Maracanaú

  Uma equipe de Força Tática da Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu um homem de 32 anos por posse ilegal de arma de fogo, após denúncia de ameaça à esposa com uso de arma de fogo no bairro Jereissati II da cidade de Maracanaú, na manhã deste sábado (20). Os policiais militares da 2ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar (2ª Cia/ 14º BPM) foram acionados, por meio da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), para denúncia de ameaça contra uma mulher dentro de casa na rua. Chegando ao local, a equipe foi recebida pelo casal que informou que estavam discutindo. Na residência, foi apreendido um revólver calibre .38 com seis munições intactas que estava dentro de uma bolsa de entregador de aplicativo. O homem utilizava uma tornozeleira eletrônica de monitoramento. O casal e o armamento foram apresentados na Delegacia Metropolitana de Maracanaú onde foi feita autuação por posse ilegal de arma de fogo. A mulher foi ouvida como testemunha. O homem possui antecedente

Barroso: decisão do STF pode beneficiar condenado por porte de maconha Lei não retroage se agravar situação de quem é acusado, diz ministro

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justiça.

Durante entrevista após o julgamento, Barroso disse que a decisão pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte de até 40 gramas de maconha, sem ligações com tráfico. A revisão da pena não é automática e só poderia ocorrer por meio de um recurso apresentado à Justiça.

"A regra básica em matéria de direito penal é que a lei não retroage se ela agravar a situação de quem é acusado ou esteja preso. Para beneficiar, é possível", afirmou.

Barroso disse que o Supremo não legalizou a maconha ao fixar a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. "A mesma quantidade em um bairro rico é tratada como consumo e no bairro pobre é tratada como tráfico. O esforço que nós fizemos foi acabar com a discriminação que se tem feito no Brasil. Estabelecemos um critério objetivo que vale para pobres e para ricos."

O ministro também voltou a criticar o modelo brasileiro de encarceramento de presos com pequenas quantidades de drogas. "É uma política que não produz nenhum resultado, nenhum abalo sobre o tráfico. A política de drogas adequada é monitorar os grandes carregamentos, prender traficantes, seguir o dinheiro, policiar as fronteiras e parar de prender menino de periferia."

A descriminalização não legaliza o uso da droga. O porte de maconha continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público, mas as consequências do porte passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

Edição: Nádia Franco

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