Fisco cearense segue recebendo e analisando pedidos de socorro A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) já liberou cerca de R$ 6,65 milhões em resposta aos pedidos de ajuda das empresas afetadas pelo aumento das tarifas aplicadas sobre as exportações brasileiras com destino aos Estados Unidos. O valor contempla setores diversos, como o de autopeças, de couro, de carnaúba e de pescados, e tem auxiliado a mitigar os efeitos da sanção americana, contribuindo para a manutenção de empregos e renda no estado. O titular da Sefaz-CE, Fabrízio Gomes, ressalta a eficácia das medidas, que foram construídas e implementadas a partir do diálogo com o setor produtivo cearense. “Fazendo um balanço das medidas feitas pelo Governo do Estado para ajudar a mitigar os efeitos do tarifaço para o setor de exportação, já vemos um resultado positivo. Já foram pagos quase R$ 7 milhões para segmentos diversos. Isso foi muito importante para ajudar na manutenção do emprego e da renda nesses se...
O deputado estadual Jeová Mota (PDT) teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos por decisão do juiz federal da 22ª Vara, com sede em Crateús. A decisão não pode mais ser contestada.
Cabe, agora, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa convocar o primeiro suplente Bruno Pedrosa e empossá-lo como titular do mandato. A informação foi antecipada pelo Blog do jornalista Edison Silva.
RESSARCIMENTO E MULTA
A decisão da Justiça Federal impõe a Jeová Mota o ressarcimento aos cofres públicos correspondente ao montante de verbas desviadas, multa de 100% desse mesmo valor, proibição do exercício de função pública e contratação com o poder público.
DESVIO DE RECURSOS DA FUNASA
A cassação do mandato parlamentar teve por base a denúncia do Ministério Público Federal de má aplicação dos recursos de um convênio da ordem de R$ 67.311, assinado, em 2007, entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura de Tamboril. Á época, Jeová era prefeito do Município.
O dinheiro enviado pela Funasa deveria ter sido aplicado em sistema de abastecimento de água, mas, de acordo com a investigação da CGU (Controladoria Geral da União), foi desviado para despesas com aluguéis de imóveis, combustíveis, lubrificantes e pneus, contas telefônicas e fornecimento de lanches e refeições.
REJEIÇÃO A RECURSOS
Ao longo de 17 anos, Jeová Mota contestou a denúncia do Ministério Público Federal e perdeu todas as ações no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF), da 5ª Região, com sede em Recife, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em um dos embargos, o ex-prefeito de Tamboril e atual deputado estadual apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 67.311,00 como ressarcimento aos cofres públicos e como medida para descaracterizar eventuais prejuízos ao erário e improbidade administrativa. O embargo foi rejeitado, por unanimidade, pela 2ª turma do TRF, 5ª Região.
Ceará Agora
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