MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Milagres e Cagece a implantarem esgotamento sanitário na cidade

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, ingressou, na última quarta-feira (19/06), com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Milagres e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), para que seja iniciada a execução da obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário na cidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
O MP também requer que a execução do plano de saneamento básico inclua abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais e o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para a população de baixa renda, além da restauração integral do solo, corpos d’água e vegetação afetados pela falta de saneamento básico, com indenização pelos danos causados no valor de R$ 400 mil reais.

As tentativas para implantar o sistema iniciaram em 2011, após moradores do município fazerem denúncias à promotoria sobre diversos locais da cidade com esgoto a céu aberto e ausência de fossas sépticas em algumas residências. Devido a isso, o MP instaurou Inquérito Civil para apurar as denúncias. Na época, a Secretaria Municipal de Obras de Milagres alegou que a Lei Municipal nº 1.070/2007 autorizou a concessão da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Cagece, no prazo de 30 anos. A Secretaria também respondeu que o município havia sido contemplado com um projeto de esgotamento sanitário do Governo do Estado junto à Fundação Nacional da Saúde (Funasa), no valor de R$ 24 milhões de reais.

No entanto, as reclamações da população persistiram e, em 2015, o MP realizou uma audiência extrajudicial para tratar da situação. A Cagece informou que o projeto de esgotamento sanitário já havia sido elaborado, mas encontrava-se em análise na Funasa, e que a implantação do sistema dependia da elaboração de projeto, licitação e execução da obra pela prefeitura.