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Programa Vet+Ceará realiza mais de 500 procedimentos em 13 dias de funcionamento

  São 17 unidades veterinárias selecionadas, em 14 município, prestando atendimento Um acolhimento, um afago, para tutores e animais do Ceará. O governador Elmano de Freiras visitou, nesta segunda-feira (22), junto ao secretário da Proteção Animal, David Rattacaso, uma das clínicas credenciadas pelo programa Vet+Ceará, da Secretaria de Proteção Animal (Sepa). O programa já realizou mais de 500 atendimentos em seus 13 primeiros dias de funcionamento. A previsão do atual edital, é chegar a 14 mil. Um desses atendimentos foi o da cadela SRD – ou caramelo – Florzinha. Leticia, tutora de Florzinha, a levou para realizar um ultrassom por meio do Vet+Ceará. A tutora, moradora do Eusébio e inscrita no CadÚnico, sentiu no novo programa um “apoio” para aqueles que não têm condições de pagar consultas de altos valores. “Foi ótimo, foi maravilhoso o atendimento e ainda mais saber que foi só chegar [na hora agendada] e consegui fazer a consulta. Moro aqui pertinho, antes não tinha onde levar, mas a

MP do Ceará aciona Justiça para obrigar Prefeitura de Milagres e Cagece a implantarem esgotamento sanitário na cidade

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, ingressou, na última quarta-feira (19/06), com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Milagres e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), para que seja iniciada a execução da obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário na cidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
O MP também requer que a execução do plano de saneamento básico inclua abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais e o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para a população de baixa renda, além da restauração integral do solo, corpos d’água e vegetação afetados pela falta de saneamento básico, com indenização pelos danos causados no valor de R$ 400 mil reais.

As tentativas para implantar o sistema iniciaram em 2011, após moradores do município fazerem denúncias à promotoria sobre diversos locais da cidade com esgoto a céu aberto e ausência de fossas sépticas em algumas residências. Devido a isso, o MP instaurou Inquérito Civil para apurar as denúncias. Na época, a Secretaria Municipal de Obras de Milagres alegou que a Lei Municipal nº 1.070/2007 autorizou a concessão da exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Cagece, no prazo de 30 anos. A Secretaria também respondeu que o município havia sido contemplado com um projeto de esgotamento sanitário do Governo do Estado junto à Fundação Nacional da Saúde (Funasa), no valor de R$ 24 milhões de reais.

No entanto, as reclamações da população persistiram e, em 2015, o MP realizou uma audiência extrajudicial para tratar da situação. A Cagece informou que o projeto de esgotamento sanitário já havia sido elaborado, mas encontrava-se em análise na Funasa, e que a implantação do sistema dependia da elaboração de projeto, licitação e execução da obra pela prefeitura.

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