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Empresa da capital é multada pelo MP por comercializar empreendimento “Casa Monã” em área de preservação permanente sem informar aos consumidores

  O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, multou a empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A, em aproximadamente, R$ 1,5 milhão por publicidade enganosa na venda de unidades do empreendimento “Casa Monã”, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão apontou que a empresa não informou aos consumidores sobre a existência de nascentes perenes de água e de área de preservação permanente (APP) no terreno. A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás. ...

PF combate armazenamento, difusão e venda de arquivos digitais com conteúdo sexual infantojuvenil Dois mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva, expedidos pela Justiça Federal, estão sendo cumpridos em Quixadá.

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Imagem de arquivo

Fortaleza/CE. A Polícia Federal deflagrou a Operação Comércio do Mal, na manhã desta sexta-feira (07/06), com o objetivo de proteger vítimas de abuso sexual infantil, interrompendo crimes de armazenamento, difusão e venda de arquivos digitais com conteúdo sexual infantojuvenil por meio da Internet.

Dois mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva, expedidos pela Justiça Federal, estão sendo cumpridos em Quixadá.

As investigações iniciaram por meio de denúncia recebida pelo Disque 100 e encaminhada à Polícia Federal. Apurou-se na investigação que estava ocorrendo o armazenamento, o compartilhamento e venda de conteúdo sexual infantojuvenil em redes sociais, utilizando perfis falsos e plataformas de comunicação.

As investigações da PF apontaram indícios veementes da autoria criminosa, indicando que a oferta, o armazenamento e o compartilhamento ilícito das mídias tinham origem em pessoa investigada no município de Quixadá/CE, que é objeto de busca e apreensão e de prisão preventiva nesta manhã.

O investigado pode responder pelo cometimento, em tese, dos crimes de posse, comercialização e disponibilização de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, com penas somadas de até 18 anos de prisão, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados.


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