Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Polícia Federal faz operação contra venda de sentenças em São Paulo Ação cumpre 17 mandados de busca e apreensão
A Polícia Federal (PF) faz nesta quinta-feira (20) uma operação a partir das investigações sobre a venda de sentenças no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão.
De acordo com a PF, um desembargador da área criminal recebia dinheiro para dar sentenças favoráveis aos corruptores. As investigações mostram que os investigados chamavam os plantões do magistrado de dia de “churrasco”, por isso, a operação foi chamada de Churrascada.
A operação tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo um desdobramento da Operação Contágio, lançada em 2021, também pela Polícia Federal, contra o desvio de verbas públicas na área da saúde.
Edição: Valéria Aguiar
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