Dando continuidade aos trabalhos de combate ao tráfico interestadual de drogas, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Narcóticos (Denarc), prendeu em flagrante, nesta segunda-feira (20), uma mulher, de 25 anos. A captura foi realizada no município de Tauá, na Área Integrada de Segurança Pública 13 (AIS 13) do Ceará. Durante a ação, que teve auxílio do cão policial Faruk, quase seis quilos de drogas também foram apreendidas. Com as informações sobre a possível prática criminosa, os investigadores da Denarc identificaram um material ilícito que estaria dentro de um ônibus de viagens oriundo do Rio de Janeiro com destino à Reriutaba. Na BR 020, em Tauá, o veículo foi interceptado. Durante a inspeção, uma mala com drogas foi identificada com apoio do cão policial Faruk. Dentro da bagagem, os agentes encontraram 5,847 quilos de uma substância análoga à maconha. Com isso, a mulher e o material apreendido foram encaminhados para a delegacia da região, onde ...
Sentença favorável ao MP do Ceará é mantida em caráter definitivo e obriga Município de Fortaleza a implantar serviço de Libras em unidades de saúde
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve decisão favorável às teses do Ministério Público do Estado do Ceará e sentenciou o Município de Fortaleza a apresentar e implementar, no prazo de 180 dias, serviço de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde da cidade. O MP do Ceará, por meio de Ação Civil Pública (ACP), requereu o atendimento adaptado para pessoas surdas após constatar a ausência de acessibilidade comunicacional na Rede Municipal de Saúde. A sentença transitou em julgado e não cabe mais recurso.
“O reconhecimento pelo Judiciário do direito de todas as pessoas com deficiência é uma importante conquista na garantia dos direitos fundamentais. No processo, foi reconhecido que a acessibilidade e a inclusão comunicacional são deveres e não faculdades da administração”, declarou o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, que ingressou com a ação. O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza havia decidido a favor da Ministério Público em 2021. No entanto, o processo foi reexaminado pela Justiça e, em fevereiro de 2024, a sentença original foi mantida.
Na ACP, o MP do Ceará destaca a necessidade de instalação de uma Central de Interpretação de Libras exclusiva para a Secretaria Municipal de Saúde e da contratação de intérpretes para as unidades. A medida tem como objetivo possibilitar um serviço de saúde acessível às pessoas surdas até que os servidores da pasta sejam devidamente treinados para realizar o atendimento adaptado.
A Justiça manteve ainda a pena de multa diária de R$ 10 mil contra o Município em caso de descumprimento da decisão.
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