O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou o Banco Bradesco S.A. em razão de práticas abusivas contra consumidores do estado. As sanções são resultado de 31 decisões administrativas proferidas ao longo do mês de maio, em processos instaurados a partir de reclamações registradas no órgão. As medidas foram adotadas após o Decon constatar diversas irregularidades na prestação do serviço que comprometem a confiança nas relações de consumo. Entre as inadequações verificadas, estão cobranças indevidas, contratação de empréstimos não reconhecidos, descontos irregulares de seguros e falhas no direito à informação. Também foram averiguados casos de fraudes envolvendo boletos, transferências via PIX e golpes de engenharia social, além da inclusão de produtos não solicitados. Além disso, em situações em que clientes foram vítimas de golpes praticados por terceiros, o Decon constatou que a instituição financeira não apresentou mecan...
Com o intuito de garantir mais segurança, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) realizará ações e disponibilizará estandes do programa “Meu Celular” durante os dias de festividades do Fortal e Halleluya 2024. A inovação chega para os foliões e participantes de um dos maiores eventos religiosos do país como mais uma ferramenta para facilitar a recuperação de aparelhos celulares perdidos, furtados ou roubados.
A iniciativa tem o objetivo de cadastrar os celulares no site www.meucelular.sspds.ce.gov.br, disponibilizado pelo Governo do Ceará, nos Postos Avançados que serão montados nos locais dos eventos. O sistema foi desenvolvido por meio da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic), vinculada à SSPDS, a partir de estudos realizados pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).
O titular da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) da SSPDS, Harley Filho, ressaltou a importância da implementação dos estandes nos eventos. “Os estandes é uma inovação dentro dos eventos voltados para atender a população que tenha um celular extraviado, furtado ou roubado, além de ser uma forma de antecipação, ou seja, se eu vou para um evento de grande fluxo que pode ocorrer a possibilidade de perda desse celular, eu já faço esse pré-cadastro e, se ocorrer algo nesse contexto, fica mais célere a emissão do alerta. Dentro desse cenário, caso haja uma recuperação desse aparelho, já será identificado o proprietário. É uma novidade para tentar trazer segurança para o bem do cidadão. Curtam o evento, mas tenham cuidado com os pertences pessoais”, destacou.
Na ocasião, equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) também darão orientações ao público em geral. Os eventos ocorrem nos bairros Manuel Dias Branco e no Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), em Fortaleza, respectivamente. É importante ressaltar que durante as programações também ocorrerão buscas e revistas na saída por equipes da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e forças parceiras. O intuito é coibir ações criminosas nos festejos.
Meu celular: como funciona?
Para fazer um novo cadastro, o usuário deve criar um perfil em: meucelular.sspds.ce.gov.br, informando seus dados pessoais, a marca, modelo, IMEI e nota fiscal (caso ainda tenha) do aparelho comprado ou já utilizado.
Caso seja roubado, furtado ou tenha o aparelho extraviado, o usuário entra no endereço da plataforma e protocola a ocorrência, clicando em um alerta que sinaliza a restrição. O alerta fica pré-ativado, inicialmente, por 72 horas, simbolizado pela cor laranja. O usuário deve formalizar um Boletim de Ocorrência (BO) com o IMEI, permitindo que o alerta seja convertido para a cor vermelha e assim permaneça até que seja recuperado.
Em qualquer abordagem realizada pela Polícia Militar do Ceará (PMCE), caso o alerta esteja ativado, a composição conseguirá identificar a restrição, por meio de um aplicativo cadastrado em smartphones utilizados nas viaturas. O celular será apreendido e a situação será conduzida à Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) para os trâmites necessários (prisão, apreensão ou registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência, a depender da situação).
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