Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Aviso de pauta: prefeito Sarto fiscaliza Central de Distribuição de Medicamentos de Fortaleza
A visita guiada também contará com a participação do secretário da Saúde, Galeno Taumaturgo
O prefeito José Sarto acompanha, nesta segunda-feira (01/07), às 11h, as atividades executadas no Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF). O equipamento presta assistência farmacêutica às unidades da Atenção Primária da Capital.
Por meio desta Central de Distribuição, é realizada a aquisição de medicamentos, armazenamento e distribuição para unidades de saúde, de acordo com as necessidades da população da Capital. Atualmente, Fortaleza possui 137 medicamentos em seu elenco, cujo estoque pode ser acompanhado pela população no aplicativo Mais Saúde Fortaleza.
Serviço
Visita ao Centro de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
Data: 01/07 (segunda-feira)
Horário: 11h
Local: Armazém Central ISGH (BR-116, 7100 - Cajazeiras)
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