O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração. Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva pres...
Companhia Docas do Ceará publica Edital no Diário Oficial da União para aquisição de armamento para a Guarda Portuária
A Companhia Docas do Ceará publicou, na segunda-feira (24/06), do Diário Oficial da União, o Edital de Pregão Eletrônico n° 90002/2024 para a contratação de empresa responsável pela comercialização de armamento para a Guarda Portuária da CDC.
De acordo com o Edital, a abertura da sessão pública para lances será realizada no dia 04 de julho de 2024, às 09h, conforme horário de Brasília.
Serviço:
O Edital pode ser visto aqui
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