Foto: Antonio Augusto/TSE A Federação Renovação Solidária – formada pelo Solidariedade e pelo Partido Renovação Democrática (PRD) – acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou as hipóteses de punição por propaganda eleitoral antecipada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7932 foi distribuída ao ministro André Mendonça. Na ação, a federação questiona o trecho da Resolução TSE 23.610/2019, na redação dada pela Resolução TSE 23.732/2024, que passou a permitir a aplicação de sanções mesmo quando não há pedido explícito de voto, mas apenas frases ou mensagens que, na avaliação da Justiça Eleitoral, possam ser entendidas como pedido indireto. Para a agremiação, essa mudança altera o sentido da lei eleitoral, que exige manifestação direta e inequívoca para caracterizar propaganda irregular antes do período oficial de campanha. Segundo a Renovação Solidária, a norma cria inseguran...
Companhia Docas do Ceará publica Edital no Diário Oficial da União para aquisição de armamento para a Guarda Portuária
A Companhia Docas do Ceará publicou, na segunda-feira (24/06), do Diário Oficial da União, o Edital de Pregão Eletrônico n° 90002/2024 para a contratação de empresa responsável pela comercialização de armamento para a Guarda Portuária da CDC.
De acordo com o Edital, a abertura da sessão pública para lances será realizada no dia 04 de julho de 2024, às 09h, conforme horário de Brasília.
Serviço:
O Edital pode ser visto aqui
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