O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
Aviso de pauta
Governador Elmano de Freitas sanciona lei da paridade para a Polícia Civil nesta quarta-feira (3)
Nesta quarta-feira (3), às 15h, no Palácio da Abolição, o governador Elmano de Freitas sanciona a lei que garante a paridade para os servidores que ingressaram na Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) até 2019.
A sanção da lei faz parte de um pacote de medidas para reforçar a atuação das Forças de Segurança do Estado no combate à criminalidade.
Serviço
Sanção da Lei da Paridade para a Polícia Civil
Data: 3 de julho de 2024 (quarta-feira)
Horário: 15h
Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400 - Meireles)
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