Foto: Fellipe Sampaio/ STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação por carta rogatória de Paulo Figueiredo, que mora nos Estado Unidos, para que apresente defesa prévia, no prazo de 15 dias, na Petição (Pet) 12100 . Ele foi um dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em fevereiro deste ano, pela tentativa de golpe de Estado. A carta rogatória é um instrumento de cooperação jurídica internacional usado para solicitar que a Justiça de outro país realize um ato processual, como uma citação, intimação ou oitiva de testemunha, para um processo que tramita no Brasil. O prazo prescricional, ou seja, a contagem do tempo em que é possível prosseguir com o procedimento criminal, fica suspenso até a efetiva notificação. Denunciado por participação em organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado, ...
Aviso de pauta
Governador Elmano de Freitas sanciona lei da paridade para a Polícia Civil nesta quarta-feira (3)
Nesta quarta-feira (3), às 15h, no Palácio da Abolição, o governador Elmano de Freitas sanciona a lei que garante a paridade para os servidores que ingressaram na Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) até 2019.
A sanção da lei faz parte de um pacote de medidas para reforçar a atuação das Forças de Segurança do Estado no combate à criminalidade.
Serviço
Sanção da Lei da Paridade para a Polícia Civil
Data: 3 de julho de 2024 (quarta-feira)
Horário: 15h
Local: Palácio da Abolição (entrada pela rua Silva Paulet, 400 - Meireles)
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