O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
Justiça acata pedido do MP do Ceará e confirma cassação do registro de candidatura de conselheiro tutelar em Santa Quitéria
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará, a 2ª Vara Cível de Santa Quitéria confirmou a cassação definitiva do registro de candidatura de Francisco Natálio de Sousa Duarte, eleito conselheiro tutelar do município em outubro de 2023. À época, a decisão liminar suspendeu a candidatura de Natálio, que não chegou a tomar posse, e determinou que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) retirasse o nome do réu do quadro de candidatos a conselheiro tutelar.
O MP do Ceará ingressou com o pedido de liminar após constatar que Francisco Natálio de Sousa Duarte teve favorecimento político e cometeu irregularidades na época do pleito. Segundo a sentença judicial, o conselheiro teve apoio do então vereador Eliandro Mesquita, que fez pedido explícito de voto nas redes sociais e utilizou os filhos para fazer propaganda para o candidato ao conselho tutelar. A conduta é vedada por lei municipal.
A Justiça já havia dado uma liminar na época da eleição e agora confirmou a sentença e julgou o pedido procedente, ajuizado pela promotora de Justiça Priscila Rayana de Medeiros Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria. A decisão confirma a anterior e determina ainda que os votos obtidos por Francisco Natálio, que foi o segundo mais votado, sejam anulados e que ele seja impedido de ser nomeado e empossado no cargo de conselheiro tutelar do município.
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