Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) a tese final do julgamento dos recursos protocolados contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilidade civil das big techs por conteúdos ilegais. O texto deverá basear os processos que tramitam no Judiciário de todo o país e esclarece a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a responsabilidade das plataformas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Na semana passada, o julgamento dos recursos foi concluído, mas a tese final da decisão ficou pendente para a sessão de hoje. A Corte confirmou que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente pelos danos decorrentes gerados por terceiros. "O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do Marco Civil da Internet pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, ...
Justiça do Rio Grande do Sul atende pedido de Celio Studart e proíbe Cobasi de vender animais em shopping centers de todo o País
*Justiça do Rio Grande do Sul atende pedido de Celio Studart e proíbe Cobasi de vender animais em shopping centers de todo o País*
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a Cobasi não poderá mais vender animais em shopping centers em todo o Brasil. A medida atende um pedido do deputado federal Célio Studart (PSD).
A empresa fica proibida de comercializar animais nos estabelecimentos em território nacional, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00. Segundo a decisão, os animais que estão situados em shopping centers devem ser transferidos no prazo máximo de 5 dias após a decisão para outras lojas.
A medida vem como resposta ao trágico incidente ocorrido na filial da loja situada no subsolo de um shopping no bairro Praia de Belas, em Porto Alegre, onde uma enchente resultou na morte de cerca de 200 animais que estavam à venda.
"Havíamos conseguido que o Ministério Público do Rio Grande do Sul fosse favorável à nossa causa. Agora, com a Justiça, a medida busca evitar que esse tipo de situação se repita. Os animais não podem ser vistos como meras mercadorias. Precisam ter o mínimo de respeito", disse o deputado Célio Studart destacou a importância da ação.
Vale destacar que, caso descumpra a determinação da Justiça, a empresa será proibida de vender animais em todas as suas lojas, de acordo com o chamado "plano de contingência" que se comprometeu a implementar.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.