O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou o Banco Bradesco S.A. em razão de práticas abusivas contra consumidores do estado. As sanções são resultado de 31 decisões administrativas proferidas ao longo do mês de maio, em processos instaurados a partir de reclamações registradas no órgão. As medidas foram adotadas após o Decon constatar diversas irregularidades na prestação do serviço que comprometem a confiança nas relações de consumo. Entre as inadequações verificadas, estão cobranças indevidas, contratação de empréstimos não reconhecidos, descontos irregulares de seguros e falhas no direito à informação. Também foram averiguados casos de fraudes envolvendo boletos, transferências via PIX e golpes de engenharia social, além da inclusão de produtos não solicitados. Além disso, em situações em que clientes foram vítimas de golpes praticados por terceiros, o Decon constatou que a instituição financeira não apresentou mecan...
Justiça do Rio Grande do Sul proíbe Cobasi de vender animais em shopping Decisão judicial impõe multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A loja ainda poderá comercializar animais em unidades fora de shoppings
Justiça do Rio Grande do Sul determinou a proibição do comércio de animais nas lojas Cobasi de shoppings em todo o território nacional. As filiais localizadas em shoppings terão cinco dias para retirar todos os pets e realocá-los em outras unidades. A decisão ainda confere multa diária de R$ 1 mil às lojas que descumprirem as ordens de retirada.
A proibição das vendas é uma resposta à trágica morte de 175 animais em uma filial da Cobasi em um shopping no bairro de Praias Belas, em Porto Alegre, devido às enchentes que assolam o estado há mais de dois meses. O ocorrido mobilizou políticos que viram as mortes como negligência da loja.
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A medida atende ao pedido de liminar do deputado federal Célio Studart (PSD), que entende que os “animais não podem ser vistos como meras mercadorias” e destaca a importância da ação.
"Havíamos conseguido que o Ministério Público do Rio Grande do Sul fosse favorável à nossa causa. Agora, com a Justiça, a medida busca evitar que esse tipo de situação se repita. Os animais não podem ser vistos como meras mercadorias. Precisam ter o mínimo de respeito", enfatizou o parlamentar.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
Correio Brasiliense
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