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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de   sentença   trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...

Secretarias estaduais de três áreas têm desempenho abaixo do ideal Estudo avaliou setores de educação, saúde e gestão

 Um estudo feito pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Insper e pela Vamos, parceria formada pela Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org, mostrou que 77% das secretarias estaduais de Educação, Saúde e Gestão estão em níveis abaixo do ideal em gestão de políticas para lideranças públicas, considerando os pilares de pré-seleção, gestão do desempenho, desenvolvimento, diversidade e atuação do órgão central, com pontuação entre 10 e 30 pontos e menor que 10 pontos.

O Mapa de Gestão de Lideranças (MGL) analisou 57 secretarias estaduais e revelou que apenas 6% apresentam níveis considerados de referência (pontuação igual ou maior que 70) e avançado (entre 70 e 50 pontos) em termos de boas práticas de gestão de pessoas em cargos de liderança do segundo e terceiro escalões, que são gerentes, diretores e superintendentes. O estudo mostra que 17% das secretarias analisadas estão no nível intermediário (entre 30 e 50 pontos).

Segundo os responsáveis pela pesquisa, o objetivo do mapeamento foi diagnosticar capacidades, práticas estatais e principais potencialidades a serem exploradas pelos governos na profissionalização de seus quadros de dirigentes. O MGL procurou identificar boas práticas de gestão de pessoas no alto escalão dos governos estaduais, ou seja, das lideranças públicas, profissionais que ocupam cargos altos na burocracia administrativa, sendo responsáveis diretos pela administração de parte do orçamento público, coordenação de equipes e transformação de diretrizes em políticas públicas, por exemplo.

Conforme o estudo, existe uma lacuna entre o modelo referencial e a realidade dos estados brasileiros. Para o diretor de Conhecimento, Dados e Pesquisa da Fundação Lemann, Daniel de Bonis, ainda há um longo caminho a percorrer, especialmente ao analisar a diversidade. “Vemos que a representação de pessoas negras e de mulheres em cargos de liderança ainda está muito longe do que desejamos, mas há oportunidades de avanço. As boas práticas e iniciativas testadas nos diversos estados do Brasil, que já apresentam resultados positivos, são formas de estimular outros governos a aperfeiçoar seus próprios processos e implementar novas ações, com o objetivo de contribuir para a transformação do ecossistema de gestão de pessoas e altas lideranças”, afirmou.

De acordo com de Bonis, a necessidade de um serviço público de qualidade para contribuir com o desenvolvimento e avanço do país está diretamente ligada à qualificação e engajamento dos servidores e especialmente de suas lideranças. “Por isso, a importância de as gestões públicas terem programas robustos de desempenho e desenvolvimento de líderes”, disse.

Os realizadores da pesquisa destacam que, no Brasil a seleção dos dirigentes públicos é feita, principalmente, pelo critério político, com pouca ênfase em processos que assegurem que os escolhidos tenham as competências adequadas e os incentivos necessários para atingir nível elevado de desempenho no exercício da liderança pública.

“Já existem muitas evidências de que a qualidade das lideranças tem impacto significativo e desproporcional sobre a capacidade de entrega dos órgãos públicos. Portanto, é crucial haver processos que garantam que os ocupantes de cargos de direção nos governos tenham as competências e os incentivos necessários para o alto desempenho”, disse professor do Insper e coordenador acadêmico do Mapa de Gestão de Lideranças, Gustavo Tavares.

De acordo com Tavares, o MGL surge como um projeto que busca disseminar boas práticas de gestão estratégica de pessoas no alto escalão, inspirado por casos de sucesso internacionais, de modo a promover a profissionalização da alta direção no setor público.

Edição: Nádia Franco

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