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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Secretarias estaduais de três áreas têm desempenho abaixo do ideal Estudo avaliou setores de educação, saúde e gestão

 Um estudo feito pelo Instituto de Ensino e Pesquisa Insper e pela Vamos, parceria formada pela Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org, mostrou que 77% das secretarias estaduais de Educação, Saúde e Gestão estão em níveis abaixo do ideal em gestão de políticas para lideranças públicas, considerando os pilares de pré-seleção, gestão do desempenho, desenvolvimento, diversidade e atuação do órgão central, com pontuação entre 10 e 30 pontos e menor que 10 pontos.

O Mapa de Gestão de Lideranças (MGL) analisou 57 secretarias estaduais e revelou que apenas 6% apresentam níveis considerados de referência (pontuação igual ou maior que 70) e avançado (entre 70 e 50 pontos) em termos de boas práticas de gestão de pessoas em cargos de liderança do segundo e terceiro escalões, que são gerentes, diretores e superintendentes. O estudo mostra que 17% das secretarias analisadas estão no nível intermediário (entre 30 e 50 pontos).

Segundo os responsáveis pela pesquisa, o objetivo do mapeamento foi diagnosticar capacidades, práticas estatais e principais potencialidades a serem exploradas pelos governos na profissionalização de seus quadros de dirigentes. O MGL procurou identificar boas práticas de gestão de pessoas no alto escalão dos governos estaduais, ou seja, das lideranças públicas, profissionais que ocupam cargos altos na burocracia administrativa, sendo responsáveis diretos pela administração de parte do orçamento público, coordenação de equipes e transformação de diretrizes em políticas públicas, por exemplo.

Conforme o estudo, existe uma lacuna entre o modelo referencial e a realidade dos estados brasileiros. Para o diretor de Conhecimento, Dados e Pesquisa da Fundação Lemann, Daniel de Bonis, ainda há um longo caminho a percorrer, especialmente ao analisar a diversidade. “Vemos que a representação de pessoas negras e de mulheres em cargos de liderança ainda está muito longe do que desejamos, mas há oportunidades de avanço. As boas práticas e iniciativas testadas nos diversos estados do Brasil, que já apresentam resultados positivos, são formas de estimular outros governos a aperfeiçoar seus próprios processos e implementar novas ações, com o objetivo de contribuir para a transformação do ecossistema de gestão de pessoas e altas lideranças”, afirmou.

De acordo com de Bonis, a necessidade de um serviço público de qualidade para contribuir com o desenvolvimento e avanço do país está diretamente ligada à qualificação e engajamento dos servidores e especialmente de suas lideranças. “Por isso, a importância de as gestões públicas terem programas robustos de desempenho e desenvolvimento de líderes”, disse.

Os realizadores da pesquisa destacam que, no Brasil a seleção dos dirigentes públicos é feita, principalmente, pelo critério político, com pouca ênfase em processos que assegurem que os escolhidos tenham as competências adequadas e os incentivos necessários para atingir nível elevado de desempenho no exercício da liderança pública.

“Já existem muitas evidências de que a qualidade das lideranças tem impacto significativo e desproporcional sobre a capacidade de entrega dos órgãos públicos. Portanto, é crucial haver processos que garantam que os ocupantes de cargos de direção nos governos tenham as competências e os incentivos necessários para o alto desempenho”, disse professor do Insper e coordenador acadêmico do Mapa de Gestão de Lideranças, Gustavo Tavares.

De acordo com Tavares, o MGL surge como um projeto que busca disseminar boas práticas de gestão estratégica de pessoas no alto escalão, inspirado por casos de sucesso internacionais, de modo a promover a profissionalização da alta direção no setor público.

Edição: Nádia Franco

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