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Abertas até quinta-feira (18) as inscrições para curso de inglês básico para alunos ou egressos de escolas públicas

  Casa de Cultura Britânica da Universidade Federal do Ceará está com inscrições abertas,   até 18 de julho , para o   Curso de Inglês Básico do Projeto Nova Língua   (PROLÍNGUA), voltado para estudantes que estejam concluindo ou terminaram recentemente (no fim de 2023 ou início de 2024) o ensino médio em escolas públicas. São ofertadas 100 vagas, e o curso é   gratuito . As aulas são voltadas para quem não tem conhecimento no idioma inglês (Imagem: divugação) Por se tratar de um curso básico, a iniciativa é destinada a estudantes que tiveram pouco ou nenhum contato com o idioma inglês. Também podem concorrer às vagas alunos que tenham recebido bolsa integral em alguma instituição privada, desde que não tenham conhecimento na língua inglesa. INSCRIÇÕES  –  As inscrições devem ser feitas por meio de  formulário eletrônico  e envio da  documentação exigida no edital , tudo pela Internet. As aulas começam no dia 27 de julho e serão  presenciais , aos sábados, das 8h30min às 12h, na Casa d

STF mantém veto do governador de SP a projeto de lei sobre manutenção de elevadores Colegiado verificou que o veto foi apresentado ao Poder Legislativo dentro do prazo constitucional.

 

Imagem do Palácio dos Bandeirantes, o edifício-sede do Governo do Estado de São Paulo.Foto: Divulgação/Governo de SP

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o veto integral do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a um projeto de lei complementar que previa inspeções periódicas nos elevadores em todo o estado. A decisão se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1078, julgada na sessão virtual encerrada em 28/6.

A norma alterava o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e incluía entre as atribuições do Corpo de Bombeiros a fiscalização da manutenção dos elevadores. Na justificativa do veto, o governador disse que esse tipo de norma é de interesse local e, por isso, deve ser proposta pelos municípios. Na ADPF, a Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) argumentava que o veto foi publicado no Diário Oficial um dia depois do prazo constitucional de 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto de lei complementar.

O relator, ministro Edson Fachin, observou que a data do veto não pode ser confundida com a data de sua publicação. Ele explicou que a Constituição Federal estabelece o prazo de 15 dias úteis para o exercício do poder de veto e de 48 horas para a respectiva comunicação ao Poder Legislativo, mas não faz nenhuma referência à publicação do ato. Ele destacou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, o prazo para deliberação do chefe do Executivo começa a contar no dia útil seguinte ao do recebimento do projeto de lei. No caso, o projeto foi recebido em 12/1/2023 e, em 3/2, o veto foi comunicado ao Legislativo – portanto, dentro do prazo constitucional.

(Pedro Rocha/AL/AS//CF)

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