Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Justiça atende pedido do MP do Ceará e decreta prisão preventiva de homem acusado de abusar de enteada
Após a Justiça acatar pedido do MP do Ceará, J.D.S. foi preso preventivamente nessa quinta-feira (8) por abusar sexualmente de sua enteada de 10 anos no município de Bela Cruz. A representação foi redigida pelo promotor de Justiça titular da comarca, Diego de Lima Leal.
De acordo com os relatórios do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a vítima relatou que estava sendo abusada pelo padrasto e que a mãe teria presenciado um dos crimes.
Com base nas evidências apresentadas, a Vara Única da Comarca de Bela Cruz determinou a prisão preventiva do homem .” O imputado necessita ser retirado do convívio social, ante a necessidade de garantir a ordem pública, e que, sem nenhuma dúvida demonstra sérios riscos de reiteração criminosa, sendo inviável a soltura neste momento.”, diz a decisão
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