A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio de uma patrulha do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), apreendeu drogas, munições e dois veículos clonados e com queixa de roubo durante uma ação realizada na noite dessa sexta-feira (12), no bairro Pajuçara, em Maracanaú. Um homem de 32 anos foi preso em flagrante. A equipe realizava patrulhamento, por volta das 23h, quando se deparou com dois indivíduos em atitude suspeita em frente a uma residência em construção. Ao realizar a abordagem, um deles apresentou nervosismo. O veículo Onix, que ele afirmou ser seu, constava como clonado e com queixa de roubo. No interior do imóvel, foram encontrados coletes balísticos e, após questionamentos, o suspeito indicou a existência de mais material ilícito, incluindo drogas, munições e uma motocicleta clonada. Durante as buscas, os policiais localizaram 43 munições calibre .9 mm intactas, 1,33kg de cocaína fracionada em diversas embalagens, dois veículos cl...
PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.
"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.
Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.
No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Edição: Juliana Andrade
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