Prefeitura abre mais de 11,6 mil vagas para cursos, esportes e atividades culturais em outubro Matrículas acontecem nas cinco unidades da Rede Cuca, das 8h às 18h, para cursos, esportes e práticas artísticas voltados à juventude de Fortaleza Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Juventude (Sejuv) e da Rede Cuca, inicia o mês de outubro com 11.604 vagas abertas para cursos de formação, artes e diversas modalidades esportivas voltadas prioritariamente para jovens de 15 a 29 anos. As matrículas acontecem ao longo desta semana, de forma presencial nas cinco unidades da Rede Cuca e também pelo Portal da Juventude. As inscrições para cursos e oficinas começam nesta quinta-feira (1º/10). Na sexta-feira (2/10), acontecem as marcações para as modalidades esportivas. Já na terça-feira (6/10), começam as marcações para os testes de natação, que ocorrem exclusivamente de forma presencial. Na quarta-feira (7/10), será a vez das inscrições para hidroginást...
PGR entra com ação no STF e diz que emendas Pix são inconstitucionais Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix.
As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.
"A transferência especial de recursos federais por meio de emendas impositivas reduz o papel da vontade do Poder Executivo na operacionalização do sistema orçamentário. Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere", afirmou o procurador.
Para Gonet, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
"A propositura, aprovação e execução dessas emendas devem estar compassadas pelos parâmetros inspiradores dos deveres de transparência com máxima publicidade de informações. Essas informações devem ser, invariavelmente, completas, precisas, claras e fidedignas, para, dessa forma, viabilizar o controle social e a atuação efetiva dos órgãos de fiscalização", completou.
No documento, a PGR cita dados da Associação Contas Abertas. Segundo a entidade, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em "emendas Pix" em 2023.
A ação será relatada pelo ministro Flávio Dino. No dia 1° de agosto, Dino decidiu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Edição: Juliana Andrade
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.