Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Após a atuação do MP do Ceará, Tribunal do Júri condena homem por tentar matar ex-companheira a facadas em Ipaumirim
O Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Ipaumirim acatou as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará e condenou, na última quarta-feira (11/09), José Mateus de Lima Filho por tentar matar a ex-companheira a golpes de facão em Ipaumirim. O réu foi condenado a nove anos e dois meses de prisão por tentativa de homicídio, com as qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio.
Conforme o MP do Ceará, o crime ocorreu em 5 de abril de 2015, no bairro São Luís, em Ipaumirim. Na ocasião, José Mateus feriu gravemente a golpes de facão a então companheira, J.L.M., após tê-la proibido de sair de casa para comprar comida. Após uma discussão verbal, a vítima foi surpreendida na calçada de casa pelo então companheiro, que a atacou com um falcão, não possibilitando à vítima chance de se defender.
O promotor de Justiça Francisco Jardelino Nascimento de Azevedo, titular da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, representou o MP do Ceará no julgamento. “A decisão do Júri não é apenas uma vitória do ponto de vista jurídico, mas reafirma o compromisso do Ministério Público no combate à violência contra a mulher”, destacou o promotor de Justiça.
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