Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), os aperfeiçoamentos na tese de repercussão geral firmada na decisão em que a Corte definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros e invalidou trecho do Marco Civil da Internet. Entre outros pontos, ficou definido que as plataformas terão 60 dias, a partir do final deste julgamento, para implementar as mudanças estruturais previstas na tese, relacionadas ao chamado dever de cuidado (adoção de medidas concretas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais). O Plenário também estabeleceu que os provedores de aplicações de internet podem ser responsabilizados quando, em razão de falha sistêmica, deixarem de adotar adequadas medidas para prevenir ou remover imediatamente conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no rol taxativo incluído na tese, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, instigação à mutilação ou ao...
Após atuação do MP Eleitoral, Justiça impede que candidatos à Prefeitura de Acaraú promovam poluição sonora em atos de campanha
A Justiça acatou representações do Ministério Público Eleitoral e condenou a atual prefeita do município de Acaraú e candidata à reeleição, Ana Flávia Ribeiro Monteiro, e o candidato Manoel Duca da Silveira Neto a não realizarem atos de campanha com uso excessivo de equipamentos de som. Os atos de campanha devem obedecer a legislação e limitar a pressão sonora a 80 decibéis.
A primeira representação do MP foi contra Ana Flávia Ribeiro Monteiro e Rogério Rios, candidatos a prefeita e vice-prefeito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na coligação “Continuidade e Progresso”. Segundo consta nos autos, Ana Flávia Ribeiro Monteiro inaugurou o comitê central e divulgou vídeos em seu perfil oficial no Instagram, comprovando que utilizou “paredão de som” e abusou na intensidade sonora permitida para o evento.
A outra representação foi contra Manoel Duca da Silveira Neto e Francisco Bispo Parnaíba, candidatos respectivamente a prefeito e vice-prefeito pelo Partido Republicanos na coligação “Liberta Acaraú”. Na ação, o MP Eleitoral destaca que Manoel Duca realizou propagandas irregulares, comprovadas por meio de publicações divulgadas no perfil pessoal do candidato, e desrespeitou a legislação sobre perturbação do sossego. Além de utilizar “paredão de som”, o evento do candidato interditou a principal rodovia de entrada e saída da cidade.
Nas sentenças, a Justiça destaca, ainda, que os dois candidatos fizeram atos de campanha a menos de 200 metros do Batalhão da Polícia Militar e do Abrigo Municipal. “No caso, a passeata/carreata sonorizada (ou não) próxima ao Batalhão da Polícia Militar embaraçam a boa prestação do serviço relativo à segurança pública, principalmente pela possibilidade de dificultar a circulação das viaturas policiais, em razão da aglomeração de pessoas. Quanto ao evento próximo do Abrigo municipal, compromete-se o sossego, a tranquilidade e os trabalhos pedagógicos dirigidos às crianças e adolescentes acolhidos”.
Diante das irregularidades cometidas, a Justiça determinou aos candidatos a proibição de poluição sonora em atos de campanha, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, caso não seja observado o limite sonoro estabelecido em lei. Cabe recurso às decisões. O processo contra Ana Flávia pode ser consultado pelo número 0600373-75.2024.6.06.0030. Já o processo contra Manoel Duca está registrado com o número 0600386-74.2024.6.06.0030.
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