Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
Após atuação do MP Eleitoral, Justiça impede que candidatos à Prefeitura de Acaraú promovam poluição sonora em atos de campanha
A Justiça acatou representações do Ministério Público Eleitoral e condenou a atual prefeita do município de Acaraú e candidata à reeleição, Ana Flávia Ribeiro Monteiro, e o candidato Manoel Duca da Silveira Neto a não realizarem atos de campanha com uso excessivo de equipamentos de som. Os atos de campanha devem obedecer a legislação e limitar a pressão sonora a 80 decibéis.
A primeira representação do MP foi contra Ana Flávia Ribeiro Monteiro e Rogério Rios, candidatos a prefeita e vice-prefeito pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na coligação “Continuidade e Progresso”. Segundo consta nos autos, Ana Flávia Ribeiro Monteiro inaugurou o comitê central e divulgou vídeos em seu perfil oficial no Instagram, comprovando que utilizou “paredão de som” e abusou na intensidade sonora permitida para o evento.
A outra representação foi contra Manoel Duca da Silveira Neto e Francisco Bispo Parnaíba, candidatos respectivamente a prefeito e vice-prefeito pelo Partido Republicanos na coligação “Liberta Acaraú”. Na ação, o MP Eleitoral destaca que Manoel Duca realizou propagandas irregulares, comprovadas por meio de publicações divulgadas no perfil pessoal do candidato, e desrespeitou a legislação sobre perturbação do sossego. Além de utilizar “paredão de som”, o evento do candidato interditou a principal rodovia de entrada e saída da cidade.
Nas sentenças, a Justiça destaca, ainda, que os dois candidatos fizeram atos de campanha a menos de 200 metros do Batalhão da Polícia Militar e do Abrigo Municipal. “No caso, a passeata/carreata sonorizada (ou não) próxima ao Batalhão da Polícia Militar embaraçam a boa prestação do serviço relativo à segurança pública, principalmente pela possibilidade de dificultar a circulação das viaturas policiais, em razão da aglomeração de pessoas. Quanto ao evento próximo do Abrigo municipal, compromete-se o sossego, a tranquilidade e os trabalhos pedagógicos dirigidos às crianças e adolescentes acolhidos”.
Diante das irregularidades cometidas, a Justiça determinou aos candidatos a proibição de poluição sonora em atos de campanha, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, caso não seja observado o limite sonoro estabelecido em lei. Cabe recurso às decisões. O processo contra Ana Flávia pode ser consultado pelo número 0600373-75.2024.6.06.0030. Já o processo contra Manoel Duca está registrado com o número 0600386-74.2024.6.06.0030.
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