Com provas em dezembro deste ano, os certames para a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor) e para a Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM) terão inscrições abertas a partir de 18 de outubro A Prefeitura de Fortaleza realiza concurso somando 43 vagas para PGM e ACFor com provas em dezembro deste ano. Publicados nesta terça-feira (01/10), no Diário Oficial do Município (DOM), os editais 165/2024 e 166/2024, anunciam, respectivamente, 30 vagas para Analista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza (PGM), além de 11 vagas para Analista de Regulação e duas para Auditor da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor). Ambas as seleções terão inscrições iniciadas em 18 de outubro, a ser realizadas por meio de formulário disponível no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br. Para o concurso da PGM, o prazo segue até 06 de novembro, já para o da
Votação de Matérias - Foto: José Leomar
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (24/09), projeto de lei do Poder Executivo que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano para passageiros nos períodos de votação das eleições gerais e municipais.
De acordo com a proposição 110/2024, o objetivo é garantir aos cidadãos o pleno exercício do direito ao voto, notadamente para quem reside em município diferente do domicílio eleitoral.
A proposta visa eliminar barreiras financeiras que podem levar à abstenção, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam se deslocar até os locais de votação. O projeto reforça ainda a importância da participação cívica e fortalece a democracia, permitindo que os eleitores exerçam seu direito fundamental de escolher seus representantes.
Foram aprovados ainda outros três projetos de lei de autoria do Executivo estadual. O PL 107/24 altera a Lei n.º 16.880, de 23 de maio de 2019, que criou a Superintendência de Obras Públicas (SOP) através da fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do Departamento Estadual de Rodovias. A proposta tem como objetivo aprimorar a gestão aeroportuária do Ceará, permitindo à SOP celebrar parcerias e contratos que visem à melhoria na manutenção e exploração das infraestruturas aeroportuárias estaduais.
O projeto 108/24 faz alterações na Lei n.º 17.129, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta o recebimento de doações de bens móveis e serviços, com ou sem encargos, por órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
O objetivo da proposta é fortalecer as normas que regem a doação de bens e serviços por pessoas físicas e jurídicas de direito privado, incentivando a colaboração para a implementação de políticas públicas e a melhoria da gestão administrativa. As mudanças visam preencher lacunas legais relacionadas ao procedimento de chamamento público para receber essas doações, garantindo que as parcerias com a sociedade civil sejam realizadas em conformidade com os princípios constitucionais administrativos.
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