Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654 , de relatoria do ministro Nunes Marques. Histórico A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilind...
Seleção Brasileira comemora vitória nas Eliminatórias da Copa do Mundo (Foto: REUTERS)
O Brasil venceu o Equador por 1 a 0 na noite desta sexta-feira (6) no Estádio Couto Pereira, em Curitiba (PR), em jogo válido pelas Eliminatórias da Copa do Mundo. Rodrygo fez o gol da vitória aos 30 minutos do primeiro tempo.
NSC
Continua depois da publicidade
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.