🚨*Aviso de Pauta* *PCCE deflagra Operação “Eixo-Sul II” e captura integrantes de grupo criminoso* A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO) e da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas da Região Sul (DRACO-Sul), deflagrou, nas primeiras horas desta quarta-feira (29), a Operação “Eixo-Sul II”. A ofensiva tem o objetivo de capturar integrantes de um grupo criminoso de origem paulista, com atuação em Juazeiro do Norte, e envolvimento em crimes como tráfico de drogas e homicídios. As ações ocorrem de forma simultânea em cidades do Ceará, de São Paulo e de Pernambuco, com cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Até o momento, 11 pessoas foram retiradas de circulação, sendo nove prisões realizadas no Ceará e duas fora do estado, uma em São Paulo e outra em Petrolina, com apoio das forças de segurança parceiras. Mais informações serão repassadas ao longo do dia.
Dino manda CGU ampliar análise sobre emendas do orçamento secreto Ministro deu prazo de 60 dias para conclusão do trabalho
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (11) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.
Na decisão, o ministro disse que a pesquisa da CGU deverá englobar pelo menos seis municípios das regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. O levantamento sobre a Região Norte já foi entregue ao Supremo. Dino deu prazo de 60 dias para o órgão concluir o trabalho.
"Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado", justificou.
A medida faz parte de um conjunto de providências determinadas por Flávio Dino, que é o relator do caso.
No mês passado, o ministro promoveu uma audiência de conciliação para efetivar a decisão da Corte que considerou inconstitucional o "orçamento secreto" e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores. Participaram da reunião representantes do Congresso, governo federal e da própria CGU.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".
A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.
Edição: Maria Claudia
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