Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
_Aviso de Pauta_
*Governo do Ceará assina ordem de serviço para restauro do Farol do Mucuripe*
Construído há mais de 180 anos, o Farol do Mucuripe, localizado em Fortaleza, passará por uma restauração. A ordem de serviço da obra será dada nesta quarta-feira (18), pelo Governo do Ceará, às 9h, no local do equipamento. O governador Elmano de Freitas assinará a autorização ao lado da titular da Secretaria do Turismo do Ceará, Yrwana Albuquerque. O investimento do Governo do Ceará será de R$ 2.671.900,00.
*Serviço*
_Ordem de serviço para restauro do Farol do Mucuripe_
Data: 18 de setembro (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Farol do Mucuripe - Av. Vicente de Castro, S/N, Cais do Porto, Fortaleza-CE
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