A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na última sexta-feira (06/09) para que o Governo do Estado reforme a Delegacia de Nova Russas, que atende a população desse município e de Ararendá. O MP ajuizou a ação após visita técnica realizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Nova Russas, quando foi constatado que o prédio está com estrutura precária.
A inspeção do MP do Ceará verificou diversos problemas, como: recepção inadequada para atender a população; falta de acessibilidade e de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; quantidade insuficiente de mobiliário e equipamentos; banheiros precários; salas de escrivães e inspetores insalubres, entre outros.
O MP também destaca que não há instalações físicas adequadas para colocar os veículos apreendidos, que ficam em um matagal a céu aberto ou até mesmo na recepção, por falta de espaço. Por sua vez, o depósito de entorpecentes apreendidos não conta com sistema de videomonitoramento nem proporciona condições para devido acondicionamento das substâncias, que são guardadas em envelopes de papel em vez de serem colocadas em sacos plásticos lacrados.
Assim, a Promotoria requer à Justiça que seja concedido prazo de 12 meses para o Estado executar as obras e as demais medidas necessárias para garantir uma estrutura adequada à Delegacia de Nova Russas. O MP do Ceará pede, ainda, que o Juízo aplique multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento
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