A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação foi ajuizada por um homem que trabalhou como porteiro por quase 30 anos em um condomínio desocupado compulsoriamente, localizado na área afetada pelo afundamento do solo devido à atividade de mineração. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negar a indenização, sob o fundamento de que não haveria relação direta e imediata entre a exploração do subsolo pela empresa e a demissão do porteiro. Reconhecimento do nexo de causalidade A relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, destaco...
MP do Ceará requer cumprimento de decisão que determina dez servidores para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza
Nesta segunda-feira (01/10), o Ministério Público do Estado do Ceará protocolou petição em Ação Civil Pública n° 0808237-13.2021.8.06.0001, que tramita na 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, solicitando o cumprimento provisório de liminar concedida em setembro de 2021. A decisão judicial de mais de um ano atrás determinou que o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, destinasse pelo menos dez servidores para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, a fim de auxiliar o colegiado no desempenho das atividades.
Apesar da decisão, o município ainda não cumpriu a determinação. O MP, com o objetivo de garantir a execução da medida, peticionou na Ação Civil Pública para que o município atenda a decisão no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Essa atuação do MP do Ceará reforça o compromisso com a proteção dos direitos da pessoa idosa e com o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle social, essenciais para garantir a correta aplicação das políticas públicas voltadas a esse público.
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