A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (19) a parcela de março do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 683,75. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,73 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,77 bilhões. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar info...
MP do Ceará requer cumprimento de decisão que determina dez servidores para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza
Nesta segunda-feira (01/10), o Ministério Público do Estado do Ceará protocolou petição em Ação Civil Pública n° 0808237-13.2021.8.06.0001, que tramita na 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, solicitando o cumprimento provisório de liminar concedida em setembro de 2021. A decisão judicial de mais de um ano atrás determinou que o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, destinasse pelo menos dez servidores para o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, a fim de auxiliar o colegiado no desempenho das atividades.
Apesar da decisão, o município ainda não cumpriu a determinação. O MP, com o objetivo de garantir a execução da medida, peticionou na Ação Civil Pública para que o município atenda a decisão no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Essa atuação do MP do Ceará reforça o compromisso com a proteção dos direitos da pessoa idosa e com o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle social, essenciais para garantir a correta aplicação das políticas públicas voltadas a esse público.
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