Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos da legislação do Estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654 , de relatoria do ministro Nunes Marques. Histórico A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar dispositivos da Lei estadual 12.023/1992 que estendiam o IPVA a aeronaves e embarcações e estabeleciam alíquotas específicas para cada bem. Para a PGR, as normas violavam o artigo 155 da Constituição Federal, que, em sua redação original, restringia o alcance do imposto à propriedade de veículos automotores terrestres e permitia diferenciação de alíquotas apenas conforme tipo e utilização. A PGR argumentou ainda que critérios como potência e cilind...
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará
Na tarde de 4 de outubro de 2024, um ônibus colidiu com um muro na Rua Aristides Rabelo, Canindé, resultando no desabamento sobre uma barraca de camelô. O incidente causou a morte de uma criança de 3 anos, e de um senhor de 71 anos. Uma terceira vítima, de 7 anos, foi hospitalizado em estado estável. As vítimas são de Mossoró, RN. O condutor do caminhão compareceu à delegacia para esclarecimentos. As equipes de emergência chegaram rapidamente, isolando a área e prestando socorro.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará lamenta a fatalidade e deseja força e solidariedade neste momento de dor.
ASCOM | CBMCE.
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