A presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), procuradora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira, realizou, nessa terça-feira (10/03), visita técnica ao Museu do Ceará para acompanhar o andamento da reforma e restauro do equipamento cultural. As obras estão sendo realizadas com recursos do Fundo. A vistoria teve como objetivo verificar a aplicação do repasse, autorizado pela Lei Complementar nº 317, de 1º de novembro de 2023, quando foram destinados R$ 4.500.000,00 do FDID ao Tesouro Estadual para a recuperação do espaço. Durante a agenda, a procuradora de Justiça foi recebida pelo secretário-executivo da Secretaria da Cultura do Estado (Secult), Rafael Felismino, e pela diretora do museu, Raquel Caminha, que apresentaram informações sobre o andamento dos serviços. “A presença do FDID nas visitas técnicas, especialmente nesta reta final, é fundamental para acompanhar a execução dos serviços, ampliando a transparência e fortalecendo o...
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Diretoria de Fiscalização (Difis), multou, nesta terça-feira (29), em R$ 3 mil, um vereador de Fortaleza por maus-tratos a animais, após a divulgação de um vídeo em que ele aparece maltratando um porco.
A equipe de fiscalização ambiental da Semace analisou o material e concluiu que houve uma infração ambiental administrativa, ao expor a perigo ou causar dano à vida, saúde, integridade física ou psíquica e ao bem-estar do animal, por dolo ou culpa, conforme a Lei Estadual nº 17.729/2021 (Institui a Política Estadual de Proteção Animal) e a Resolução nº 12.36/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Assim, foi lavrado um auto de infração aplicando a multa com base no art. 29 do Decreto Federal nº 6.514/2008, por praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A infração identificada também se configura como crime ambiental, conforme o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja investigação é de competência da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.
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