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STF veda mudança de nome de Guardas Municipais em todo o país Corte considera que alteração na denominação contraria modelo constitucional de segurança pública e compromete uniformidade jurídica

  Foto: Prefeitura de São Paulo/Divulgação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem substituir o nome “Guarda Municipal” por “Polícia Municipal” ou denominações similares. A decisão, que vale para todas as cidades do país, foi tomada na sessão virtual finalizada em 13/4, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 1214 , sobre alteração do nome da Guarda Municipal de São Paulo. A mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana da capital paulista para “Polícia Municipal de São Paulo” já estava suspensa por liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, relator da ação. No julgamento de mérito, o Plenário julgou improcedente a ação apresentada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) contra decisão da Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu trecho da Lei Orgânica do município, alterado por emenda de 2025, que autorizava o uso da nova denominação. Parâmetro constitucional No voto, o ministro Flávio Din...

África do Sul dará continuidade ao trabalho brasileiro, diz Planalto País assumirá presidência do grupo a partir de quarta-feira

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu, neste domingo (17), no Rio de Janeiro, com o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, que assumirá a presidência do G20 após a cúpula de líderes, que ocorre na semana que vem. Foi o primeiro encontro de Lula neste domingo, que tem uma lista de 11 reuniões bilaterais com líderes globais que estão no país para o encontro de alto nível.

Lula e Ramaphosa trataram sobre o G20 Social, o financiamento da preservação ambiental e a taxação dos super-ricos. Neste ano, o Brasil está na presidência do G20, grupo das 19 maiores economia do mundo, mais a União Europeia e a União Africana.

“O presidente sul-africano garantiu que deve dar continuidade ao trabalho do Brasil no G20. E o Brasil se colocou à disposição da África do Sul para transferir toda a experiência brasileira na presidência do G20”, diz o Palácio do Planalto, em comunicado.

“A primeira reunião bilateral do dia foi com o presidente Cyril Ramaphosa, da África do Sul. Falei para ele do trabalho para realizar o G20 Social e a importância desse evento inaugurado pelo Brasil. Também conversamos sobre o financiamento da preservação das florestas discutida nos fóruns ambientais e sobre a taxação de 2% das 3 mil pessoas mais ricas, passo importante para garantir um mundo mais justo e menos desigual”, escreveu Lula em publicação nas redes sociais.

O G20 Social teve início na quarta-feira (14) e se encerrou neste sábado (16). Trata-se de uma inovação instituída pelo governo brasileiro no G20 para ampliar o diálogo entre os líderes governamentais e a sociedade civil. Nas presidências anteriores, as organizações sociais costumavam se reunir em iniciativas paralelas à programação oficial. Com o G20 Social, essas reuniões foram integradas à agenda construída pelo Brasil.

Lula pediu a Ramaphosa que a África do Sul continue com essa prática inaugurada pela presidência brasileira. Em sua declaração final, o G20 Social pressiona os governos dos países do grupo a adotarem medidas com objetivos mais ambiciosos para o enfretamento das mudanças climáticas e das desigualdades.

Os três temas centrais defendidos pela presidência brasileira no G20 são combate à fome, à pobreza e à desigualdade; sustentabilidade, mudanças do clima e transição energética justa; e reforma da governança global.

Sobre a taxação dos super-ricos, a proposta do Brasil é por um imposto mínimo de 2% sobre a renda dos bilionários do mundo, que arrecadaria entre US$ 200 bilhões e US$ 250 bilhões anualmente. A taxação afetaria apenas 3 mil indivíduos em todo o planeta, dos quais cerca de 100 na América Latina. No Brasil, a medida ajudaria a financiar o desenvolvimento sustentável e a reduzir a desigualdade, com arrecadação de R$ 41,9 bilhões por ano.

Ainda segundo o comunicado, Lula e Ramaphosa conversaram sobre a retomada das reuniões do IBAS, grupo que reúne Índia, Brasil e África do Sul, “três democracias de diferentes continentes do Sul Global”.  Em 2025, o Brasil também assume a presidência do BRICS, grupo de países emergentes fundado por Brasil, Rússia, Índia e China e que tem como membros a África do Sul e outras nações.

Participaram da reunião os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, da Fazenda, Fernando Haddad, da Agricultura, Carlos Fávaro, e da Gestão e da Inovação, Esther Dweck. Também participaram o assessor especial, Celso Amorim, e o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento e Indústria, Márcio Elias Rosa.

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