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Câmara aprova projeto que regulamenta filtro de relevância de recurso especial no STJ Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão Fonte: Agência Câmara de Notícias

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 Esse tipo de recurso se refere às causas de direito federal infraconstitucional; projeto segue para sanção Compartilhe Versão para impressão 0 Comentários 14/07/2026 - 19:07   •   Atualizado em 14/07/2026 - 20:28 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Raniery Paulino, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme previsto na Emenda Constitucional 125 , de 2022. A proposta será enviada à sanção presidencial. O texto altera o Código...
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Governador Elmano de Freitas recebe ministro Rui Costa em reunião para tratar de ações do Novo PAC no Ceará

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*Governador Elmano de Freitas recebe ministro Rui Costa em reunião para tratar de ações do Novo PAC no Ceará*


Nesta quarta-feira (13), às 17 horas, no Palácio da Abolição, o governador Elmano de Freitas se reúne com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para discutir o andamento das ações do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Ceará.

 

Os primeiros minutos de reunião serão abertos para imagens. A coletiva de imprensa será realizada ao fim do encontro.


Serviço:

Reunião sobre Novo PAC no Ceará

Data: 13/11/24 (quarta-feira)

Horário: 17 horas

Local: Palácio da Abolição (Entrada pela Rua Silva Paulet, 400 - Meireles)

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