O ministro Luís Roberto Barros o, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (17) que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem auxiliar na realização de abortos que estão previstos em lei , como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. O ministro também garantiu que os profissionais não podem ser punidos . As decisões foram proferidas em duas ações protocoladas por entidades que apontaram precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos. Com a decisão, Barroso entendeu que enfermeiros e técnicos em enfermagem podem atuar na interrupção da gestação. Para o ministro, a atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação. Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermei...
Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel condenou um homem a 35 anos e 4 meses de prisão pelo feminicídio de sua companheira. O julgamento foi realizado nessa segunda-feira (18/11), pouco mais de um ano após o crime, marcando a celeridade e o compromisso do Judiciário cearense em casos de violência contra a mulher.
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MPCE), no dia 29 de setembro de 2023, o homem entrou em discussão com a mulher quando eles estavam na Caponga, no município de Cascavel. A briga teria ocorrido por motivo fútil e em um contexto de submissão e controle sobre a vítima, culminando no esfaqueamento dela. Testemunhas ainda relataram que o crime ocorreu na presença da filha do casal, que na época tinha dez anos de idade.
O MPCE denunciou o réu por homicídio triplamente qualificado. A defesa pediu que fossem retiradas a qualificadora de motivo fútil e uso de meio que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa). Também requereu o reconhecimento da atenuante de confissão.
Durante júri, o Conselho de Sentença acolheu os argumentos do Ministério Público, que apontaram como agravantes o feminicídio, o uso de meio cruel e o cometimento do crime na presença de uma criança, gerando sequelas psicológicas, conforme colhido em depoimento especial. A sessão foi presidida pelo juiz Vinícius Rangel Gomes, titular da 1ª Vara da Comarca de Cascavel.
MÊS DO JÚRI
O julgamento faz parte da programação do Mês Nacional do Júri, realizado em novembro, que conta com o engajamento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para dar uma resposta mais célere aos processos de crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio). O Judiciário estadual agendou 413 audiências para o período.
Este ano, os feminicídios estão entre as prioridades da mobilização do TJCE. A pauta de enfrentamento à violência contra a mulher ganha ainda o reforço da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que ocorrerá de 25 a 29 de novembro para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero e promover ações interdisciplinares para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para a realidade violenta que as mulheres brasileiras enfrentam.
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