O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
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| Foto: Divulgação/Receita Federal |
Na manhã desta segunda-feira (4), a Receita Federal, em ação conjunta com os Correios, apreendeu cerca de 2 mil comprimidos de ecstasy no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Fortaleza.
A droga foi enviada do Rio de Janeiro/RJ e tinha como destino a capital cearense. A encomenda estava sendo monitorada após trabalho de análise de risco com uso de inteligência artificial.
Os agentes caninos Ithor e Saymon auxiliaram na ação. Os entorpecentes serão levados às autoridades policiais para investigações e avaliação das circunstâncias criminais.
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