Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
"Nesta terça-feira (12/11), às 9 horas, vou receber o prefeito eleito Evandro Leitão no Paço Municipal para a primeira reunião de alinhamento dos trabalhos de transição entre os governos. Mais uma vez, reforço meu compromisso com um processo tranquilo de transição, cumprindo as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para que a próxima gestão tenha as informações necessárias sobre a estrutura administrativa, sobre as políticas e iniciativas em execução, a fim de que os serviços sigam em pleno funcionamento."
Sarto Nogueira, prefeito de Fortaleza
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