_aviso de pauta_ *Governo do Ceará inaugura areninha e Centro de Educação Infantil em São João do Jaguaribe* Nesta quarta-feira (27), São João do Jaguaribe recebe oficialmente dois importantes equipamentos, que impactam diretamente a qualidade de vida da população. São eles: uma areninha, para a prática de esportes, e um Centro de Educação Infantil. O governador Elmano de Freitas participa da solenidade de entrega ao lado de autoridades locais e estaduais. Juntos, os dois equipamentos representam aproximadamente R$ 2,48 milhões em investimentos. O CEI Professora Rita Zélia Chaves Freire, localizado no Centro, tem capacidade para até 208 crianças experimentarem as primeiras vivências escolares. Com ambiente todo projetado para o desenvolvimento de crianças de 0 a 5 anos, incluindo berçário, sala de atividades e parquinho, o CEI é o 81º entregue pelo Governo do Ceará desde 2023. A Areninha, implantada na localidade de Sítio Bom Jesus, tem campo society com grama sintética e to...
Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara Ela não foi votada na noite dessa terça-feira
O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3). 
O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento.
Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Após o julgamento ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e do que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.
O AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Em um desses pontos, o que trata das chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU assegura que a lei atribuiu ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovação do plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, conforme definiu o STF.
Críticas
Na sessão plenária dessa terça-feira, parlamentares criticaram as regras definidas pelo STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.
Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está preocupado em como conseguir de volta as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, disse.
*Texto alterado, às 14h26, para correção no primeiro parágrafo
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