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PCCE captura suspeito de roubo em Fortaleza

  A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, nesse domingo (14), um mandado de prisão de regressão cautelar em desfavor de um homem, de 26 anos, pelo crime de roubo. A captura aconteceu no bairro Vicente Pinzón – Área Integrada de Segurança 1 (AIS 1) de Fortaleza. A ofensiva coordenada pela 2ª Delegacia de Polícia Civil da Capital chegou até o suspeito, que possui antecedentes pelos crimes contra o idoso e roubo, além de possuir diversos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de latrocínio, roubo à pessoa, ameaça e dano. O alvo foi conduzido até a unidade policial, onde o mandado foi cumprido e está à disposição do Poder Judiciário. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas ...

Após atraso, urgência para corte de gastos segue na pauta da Câmara Ela não foi votada na noite dessa terça-feira

 O pacote de corte de gastos que limita o aumento real do salário mínimo e cria restrições para acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) segue na pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). Colocada como prioridade para o Congresso e o Executivo, a urgência para votação do pacote não foi votada na noite dessa terça-feira (3). 

O atraso ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, as regras para a liberação das emendas parlamentares com critérios não previstos na lei sobre o tema aprovada no Parlamento. 

Por liminar expedida em agosto deste ano, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu o pagamento dos recursos usados pelos parlamentares para demandas em suas bases eleitorais. Ele alegou falta de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Após o julgamento ontem (3) que autorizou a liberação das emendas, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão dos trechos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, da identificação nominal dos parlamentares solicitantes e do que trata do crescimento do volume total de emendas para 2025.

O AGU sustenta que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Brasília (DF), 25/10/2024 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, participa de cerimônia de assinatura do novo acordo de repactuação da reparação dos danos da tragédia de Mariana (MG). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil - Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em um desses pontos, o que trata das chamadas emendas pix (transferências especiais), a AGU assegura que a lei atribuiu ao estado ou município beneficiado pelo dinheiro a competência para aprovação do plano de trabalho, e não ao ministério setorial que libera o recurso, conforme definiu o STF.

Críticas

Na sessão plenária dessa terça-feira, parlamentares criticaram as regras definidas pelo STF para transparência e rastreabilidade das emendas. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) lamentou que “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”.

Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) destacou que o Congresso está preocupado em como conseguir de volta as emendas. “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”, disse. 

*Texto alterado, às 14h26, para correção no primeiro parágrafo

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