MP do Ceará cobra que Justiça obrigue Prefeitura de Orós a realizar concurso público

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, cobrou a 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgue o pedido do MP para que a Prefeitura de Orós realize concurso público na cidade para provimento dos cargos atualmente ocupados por servidores temporários. O MP pede urgência no julgamento porque grande parte dos contratos temporários firmados pela Prefeitura se encerrará no final deste ano, em razão do término de vigência, o que pode resultar em grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.  
 
O Ministério Público já havia ingressado com uma ação civil pública, no dia 27 de novembro de 2023, solicitando que a Prefeitura de Orós não realizasse novas contratações de servidores temporários e comissionados e deflagrasse o processo para realização de concurso público, no prazo de 90 dias. A ação foi realizada devido à existência de 610 servidores contratados temporariamente e 87 servidores comissionadas, representando mais de 50% do quadro de funcionários da Prefeitura.  
 
A Justiça já havia determinado que a Prefeitura não realizasse novas contratações temporárias ou prorrogasse os contratos já existentes, fora das hipóteses previstas constitucionalmente, sob pena de multa no valor de R$10 mil reais. No entanto, o Poder Judiciário não se manifestou sobre o pedido de realização do concurso público.