Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
MP do Ceará ajuíza ação contra município de Jaguaribara por ultrapassar limites com gastos de pessoal
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nesta segunda-feira (13/01), ação para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Jaguaribara, no prazo de seis meses, a regularizar os gastos com pessoal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Ação Civil Pública, desde 2017 as despesas com folha de pagamento são crescentes no município, o que ocasiona irregularidades financeiras cometidas pela administração pública. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara.
Em 2021, o MP Ceará instaurou Inquérito Civil para apurar a extrapolação dos limites de gastos com pessoal do município de Jaguaribara. A investigação revelou uma escalada das despesas com folha de pagamento, superior ao limite de 60%. Em 2022, a Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara expediu recomendação para que a prefeitura adequasse a situação. Contudo, o município não atendeu ao recomendado e justificou, posteriormente, a tentativa de adequação dentro do prazo permitido pela Lei Complementar nº 178/2021. Em 2023, relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) revelou que Jaguaribara havia superado em mais de 100% o limite legal de gastos, reiterando o descumprimento da lei desde 2017. Mesmo assim, somente em 2025 a prefeitura abriu quatro processos seletivos simplificados para ocupar cargos de forma temporária em diversas secretarias.
Diante dos fatos, o MP requer, em caráter liminar, que o município regularize os gastos com pessoal dentro de seis meses, sob pena de multa diária ao prefeito até que a prefeitura atinja equilíbrio fiscal, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A finalidade é garantir a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população. Para o MP, a aplicação da multa pessoal deve perdurar apenas até que seja alcançado o equilíbrio fiscal, conforme os limites traçados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida visa proteger o Estado, a sociedade e os princípios constitucionais que regem a função administrativa, especialmente o princípio da moralidade.
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