Cinco pugilistas do Brasil estão classificados às finais da etapa de Astana, no Cazaquistão, da Copa do Mundo de boxe, que serão realizadas neste domingo (6). Neste sábado (5), seis atletas foram para o ringue pelas semifinais das respectivas categorias e somente Caroline Almeida foi superada, caindo para a anfitriã Alua Balkibekova, na categoria até 51 quilos (kg) . Como não há disputa de terceiro lugar, ela ficou com a medalha de bronze. Entre os homens, Luiz Oliveira, o Bolinha, garantiu-se na final da categoria até 60 kg ao derrotar Mahammadali Gasimzada, do Azerbaijão. O pugilista, que é neto de Servílio de Oliveira, medalhista olímpico de bronze da modalidade, decide o ouro com Lundaa Gantumur, da Mongólia. Na categoria até 65 kg, Yuri Falcão passou pelo inglês Patris Mughalzai. Na final, o indiano Abhinash Jamwal será o adversário. Na categoria até 70 kg, Kaian Reis também terá pela frente um lutador da Índia, Hitesh Gulia. Neste sábado, ele derrotou o mongol ...
MP do Ceará ajuíza ação contra município de Jaguaribara por ultrapassar limites com gastos de pessoal
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nesta segunda-feira (13/01), ação para que a Justiça obrigue a Prefeitura de Jaguaribara, no prazo de seis meses, a regularizar os gastos com pessoal e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Ação Civil Pública, desde 2017 as despesas com folha de pagamento são crescentes no município, o que ocasiona irregularidades financeiras cometidas pela administração pública. A ação foi ingressada pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, titular da Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara.
Em 2021, o MP Ceará instaurou Inquérito Civil para apurar a extrapolação dos limites de gastos com pessoal do município de Jaguaribara. A investigação revelou uma escalada das despesas com folha de pagamento, superior ao limite de 60%. Em 2022, a Promotoria de Justiça Vinculada de Jaguaribara expediu recomendação para que a prefeitura adequasse a situação. Contudo, o município não atendeu ao recomendado e justificou, posteriormente, a tentativa de adequação dentro do prazo permitido pela Lei Complementar nº 178/2021. Em 2023, relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) revelou que Jaguaribara havia superado em mais de 100% o limite legal de gastos, reiterando o descumprimento da lei desde 2017. Mesmo assim, somente em 2025 a prefeitura abriu quatro processos seletivos simplificados para ocupar cargos de forma temporária em diversas secretarias.
Diante dos fatos, o MP requer, em caráter liminar, que o município regularize os gastos com pessoal dentro de seis meses, sob pena de multa diária ao prefeito até que a prefeitura atinja equilíbrio fiscal, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A finalidade é garantir a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população. Para o MP, a aplicação da multa pessoal deve perdurar apenas até que seja alcançado o equilíbrio fiscal, conforme os limites traçados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida visa proteger o Estado, a sociedade e os princípios constitucionais que regem a função administrativa, especialmente o princípio da moralidade.
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