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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Obras do trecho 11 da Transnordestina, entre Porto do Pecém e Caucaia, são autorizadas

 

A Transnordestina prevê atuar com três terminais de carga, atendendo não somente aos grandes produtores de grãos a partir do Piauí, mas também a bacia leiteira e pequenos e médios agricultores do Ceará

Com 1.206 km de extensão em sua linha principal, atravessando 53 municípios, desde o Piauí ao Ceará, o projeto da Transnordestina avançou ainda mais na manhã desta segunda-feira (27), com a autorização de mais um trecho de construção da ferrovia. Ao lado de várias autoridades, o governador Elmano de Freitas assinou a ordem de serviço do lote 11, que corresponde à extensão de 26 quilômetros, do Porto do Pecém a Caucaia. A previsão é que sejam criados 700 empregos diretos apenas durante a construção deste trecho.

O governador Elmano de Freitas ressaltou que a Transnordestina é a principal obra de infraestrutura do Nordeste. “É uma ferrovia que permite ao Ceará ter um grande ganho de logística, de redução de frete para as mercadorias, e que possibilita trazer grãos para toda a cadeia leiteira, mas, acima de tudo, a logística para exportação através do Porto do Pecém, seja de calçado, de frutas ou produtos industriais, que o estado vai cada vez mais atrair. Então, é um ganho muito importante”.

No estado do Ceará, a Transnordestina prevê atuar com três terminais de carga, atendendo não somente aos grandes produtores de grãos a partir do Piauí, mas também a bacia leiteira e pequenos e médios agricultores do Ceará. Um dos terminais, com foco em grãos, ficará na região de Quixeramobim. A localização dos outros dois – um para combustíveis e outro para fertilizantes – ainda será definida pela empresa.

Elmano destacou que a Transnordestina só é possível graças ao empenho do presidente Lula. “A decisão do presidente de concluir a obra é de fundamental importância para o Nordeste e o Ceará. Estamos falando de uma obra que precisa de investimento de mais de R$ 6 bilhões. Serão 8 mil empregos no ápice da obra. Já estamos com obra de Acopiara a Quixeramobim e até Itapiúna, e, agora vamos fazer o processo de encontro de onde a obra está sendo executada até onde vai chegar”, contou. “Temos a perspectiva de em março ou abril darmos a ordem de serviço para mais um lote e, ainda no primeiro semestre, outro lote, e assim vamos claramente idealizando a conclusão dessa obra”.

 

Ainda durante a assinatura, o governador anunciou que está sendo realizada licitação para adaptação e ampliação do Porto do Pecém. “No dia 6 abrimos as propostas da licitação para o investimento de mais de R$ 670 milhões no Porto do Pecém, para a Transnordestina e para o hidrogênio verde. Ou seja, estamos alterando profundamente a logística no Estado do Ceará”.

“Hoje estamos com mais de 2.800 pessoas trabalhando na obra e com mais este lote vamos passar de 3.500 pessoas”. A afirmação é do diretor-presidente da Transnordestina, Tufi Daher. “Nunca teve uma perspectiva tão boa igual temos agora. Sempre digo que o mais fácil é fazer a obra. Se os recursos saírem nas datas previstas, temos uma grande chance de entregar no prazo previsto”, avaliou.

Daher falou, também, que há o compromisso de já iniciar a operação ainda neste ano. “Ainda que seja para o mercado interno, mas vamos iniciar. Vamos trazer do Piauí até Iguatu, inicialmente. Esse trecho já está pronto, falta apenas finalizar os terminais”, destacou.

O orçamento atual do projeto é de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 7,1 bilhões já foram investidos. As obras da Transnordestina retomaram o ritmo em 2023, com a volta de investimentos federais. O empenho do governo é para que a entrega da Fase 1 da ferrovia ocorra até 2027 e até 2029, a Fase 2.

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