A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O 7º Distrito Policial (DP) será mais uma unidade da PCCE que funcionará diariamente
A Capital cearense passou a contar com uma nova unidade de atendimento 24 horas da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Agora, o 7º Distrito Policial (DP), que está localizado na Área Integrada de Segurança (AIS 8), funcionará diariamente. Os trabalhos tiveram início na noite da última sexta-feira, sete de fevereiro. A iniciativa da Polícia Civil tem o intuito de reforçar as ações de segurança pública na região. A localização da unidade, próximo ao prédio da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), torna mais ágil a realização de exames necessários nas ocorrências de flagrantes.
Com a abertura da unidade de Polícia Civil 24 horas no bairro Pirambu, as equipes atenderão as ocorrências de flagrantes e, também, Boletins de Ocorrências (BOs) e guias. O delegado-geral da PCCE, Márcio Gutiérrez, ressaltou que a iniciativa agilizará as ocorrências na região e levará mais segurança à população que mora no entorno.
As demais unidades de Polícia Civil 24 horas de Fortaleza continuarão suas atividades normais, atendendo tanto os registros de flagrantes quanto os BOs. Confira abaixo os endereços e telefones das unidades de atendimento 24 horas:
Unidades de Polícia Civil 24 horas em Fortaleza:
Assessoria de Comunicação da Polícia Civil
2º Distrito Policial – Meireles AIS I
Endereço: Rua Costa Barros, 1971 – Meireles
Telefone: (85) 3101-1146
7º Distrito Policial – Pirambu AIS IV
Telefone: (85) 3101-2232/2231
Endereço: Rua Marcílio Dias, 436 – Pirambu
10º Distrito Policial – Antônio Bezerra – AIS VI
Endereço: Rua Hugo Vítor, 45 – Antônio Bezerra
Telefone: (85) 3101-4916
13º Distrito Policial – Cidade dos Funcionários – AIS VII
Endereço: Av. Oliveira Paiva, 535 – Cidade dos Funcionários
Telefone: (85) 3101-2049
30º Distrito Policial – São Cristóvão – AIS III
Endereço: Av. Gov. Leonel Brizola, 190 – CJ. São Cristóvão
Telefone: (85) 3101-3525 / 3526
32º Distrito Policial – Granja Lisboa AIS II
Endereço: Rua LO-02, 40 – Granja Lisboa
Telefone: (85) 3101-6104/ 6105
34º Distrito Policial – Centro – AIS IV
Endereço: Rua Princesa Isabel, 1239, Centro
Telefone: (85) 3101-4926/4927
Mais informações:
Assessoria de Comunicação da Polícia Civil
Telefone: (85) 98193-4109
(85) 3101-7170
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