Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Governador Elmano de Freitas envia mensagem à Alece para criar a 2ª Delegacia de Defesa da Mulher em Fortaleza
O governador do Ceará, Elmano de Freitas, assinou nesta sexta-feira (21), o projeto de lei para a criação da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), em Fortaleza. Agora, a mensagem segue para aprovação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Além da primeira unidade da capital cearense, o equipamento também está presente nos municípios de Pacatuba, Caucaia, Maracanaú, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Icó, Sobral e Quixadá, totalizando dez.
“Assinei o projeto de lei que cria mais uma Delegacia de Defesa da Mulher em nossa Capital. Essa iniciativa fortalecerá a rede de proteção às vítimas, que hoje conta com quase 50 equipamentos em nosso Estado. Não podemos permitir que o machismo e a violência destruam a vida das mulheres. Seguiremos trabalhando para garantir mais segurança e tranquilidade para as mulheres e para toda a nossa população”, comentou Elmano de Freitas, que concluiu pedindo apoio dos deputados cearenses para aprovação da mensagem.
A instalação de uma nova delegacia permitirá que mais mulheres tenham acesso facilitado aos serviços de apoio. A ação confirma o compromisso do Governo do Ceará com a promoção e a proteção dos direitos humanos. Diversos serviços serão descentralizados, proporcionando um atendimento mais ágil e eficiente. A nova unidade terá capacidade para atendimento de mais pessoas, além de promover suporte mais especializado.
DDM
As Delegacias de Defesa da Mulher são responsáveis por receber denúncias e investigar crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, além de feminicídios. As unidades das DDMs atuam de forma integrada em equipamentos da Secretaria da Mulher, como as Casas da Mulher Brasileira (CMBs) e Casas da Mulher Cearense. Em outras regiões, sem unidade especializada, as denúncias podem ser feitas nas delegacias distritais, regionais ou municipais, por onde também podem ser requeridas as medidas protetivas.
Mais ações
Com a reestruturação das Forças de Segurança do Ceará, ação sancionada pelo governador Elmano de Freitas em dezembro de 2024, foi prevista a criação de setores de combate à violência dentro da Coordenadoria de Defesa Social (Codes/SSPDS). As vítimas também contam com o Grupo de Despacho (GD) do Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará (PMCE). O GD permite que, a cada chamada para o 190, uma cópia do registro seja encaminhada para o Copac.
Por meio da Polícia Civil do Ceará (PCCE), outros serviços foram disponibilizados, como o Medidas Protetivas Online, ação lançada em 2023. Na página, as vítimas podem requisitar o documento sem a necessidade do registro do Boletim de Ocorrência (BO). Em todo o Ceará, os crimes podem ser registrados em uma das dez unidades da DDM.
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