A 9ª edição do evento, maior honraria concedida pelo Município, também homenageou a religiosa Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque; o Grupo Edson Queiroz e o pesquisador Nirez Em solenidade que iniciou as celebrações do aniversário de 300 anos de Fortaleza, o governador Elmano de Freitas recebeu, nesta sexta-feira (10), a Medalha Iracema, maior honraria ofertada pelo Município. A 9ª edição do evento também homenageou a religiosa Irmã Maria da Conceição Dias de Albuquerque; o Grupo Edson Queiroz e o pesquisador Miguel Ângelo de Azevedo, o Nirez. O momento aconteceu no Cineteatro São Luiz, no bairro Centro. “Quero parabenizar todo o povo de Fortaleza pelos 300 anos da cidade. Minha história é a história de grande parte do povo de Fortaleza. A marca desta cidade é o acolhimento, de quem acolhe todos os cearenses, os turistas. Tenho muita honra de receber essa homenagem nesta data tão especial, os 300 anos de Fortaleza”, destacou o governador Elmano de Freitas. “Fico muito hon...
STF valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos e horários de atendimento Ministro Nunes Marques derrubou decisão do TJ-SP que havia invalidado a norma instituída pelo Município de São José do Rio Preto
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou uma lei do Município de São José do Rio Preto (SP) que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, de uma lista com nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de área e suas especialidades.
A decisão foi dada no Recurso Extraordinário (RE) 1481861, movido pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP), que havia invalidado a Lei municipal 14.595/2022, por ser de iniciativa parlamentar, e não do Executivo. Segundo o MP-SP, a divulgação das informações é uma medida de transparência e, por si só, não altera nem cria atribuições ao Poder Executivo.
Para o ministro, a lei instituiu uma política pública que não viola a competência do prefeito para estabelecer regras sobre o funcionamento da administração pública. Nunes citou a tese fixada pelo STF no Tema 917 de repercussão geral de que não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para o poder público, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
(Lucas Mendes/AS//CF)
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