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Mostrando postagens de março, 2025

Justiça estadual atua em regime de plantão nesta quinta-feira, Dia do Trabalhador

  Em razão do feriado do Dia do Trabalhador, o Poder Judiciário cearense atua em regime de plantão nesta quinta-feira, 1° de maio. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será das 12h às 18h para casos cíveis e criminais de 2° Grau. No 1° Grau, o Fórum Clóvis Beviláqua funcionará no mesmo horário atendendo demandas cíveis. Já a Vara de Audiências de Custódia da Capital, responsável pelos casos criminais de 1° Grau, e os sete Núcleos Regionais do Interior (cível e criminal) funcionarão das 8h às 14h. A relação de plantonistas está disponível  AQUI . O atendimento durante os plantões é voltado à análise de casos considerados urgentes e que não podem esperar o expediente normal. As regras constam em resoluções do TJCE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir a relação anual de feriados e pontos facultativos, basta acessar o  CALENDÁRIO ELETRÔNICO  disponível no Portal do TJCE.   NA SEXTA-FEIRA   Por determinação que consta na Portar...

Lula confirma viagem ao território Xingu na próxima sexta-feira Presidente vai se encontrar com Cacique Raoni e outras lideranças

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva viajará à Terra Indígena Capoto-Jarina, no Parque Nacional do Xingu, no Mato Grosso, nesta sexta-feira (4).   Na ocasião, o presidente visitará a Aldeia Piaraçu, para se encontrar com o Cacique Raoni Metuktire, uma das mais reconhecidas lideranças indígenas do Brasil no exterior, bem como outros chefes locais.   O convite para a visita ao território foi feito no mês passado, quando o presidente  recebeu lideranças da região no Palácio da Alvorada .  Entre os pontos que devem ser abordados durante a viagem de Lula ao Xingu, estão segurança alimentar, mudanças climáticas e fortalecimento das culturas. Lula retornou no último domingo (30) de uma viagem de uma semana para o Japão e o Vietnã.  O Parque Nacional Indígena do Xingu ocupa uma área de mais de 2,6 milhões de hectares, em uma zona de transição entre o Cerrado e a Amazônia, onde vivem mais de 5,5 mil indígenas de diferentes etnias e territórios : Yawalapiti,...

Dólar fecha a R$ 5,70 e cai 3,57% em março Bolsa recua 1,25%, mas sobe 6% no mês

  Em um dia misto no mercado financeiro, o dólar despencou e a bolsa de valores também caiu.  Em meio à cautela com a entrada em vigor do tarifaço do governo de Donald Trump, a moeda norte-americana caiu mais de 3% no mês.   Apesar da queda desta segunda-feira (31), a bolsa subiu cerca de 6% e teve o melhor desempenho mensal desde agosto do ano passado.  O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,706, com queda de R$ 0,054 (-0,94%). A cotação chegou a abrir em alta, mas passou a cair após a abertura dos mercados norte-americanos. Na mínima do dia, por volta das 15h30, aproximou-se de R$ 5,69. A moeda norte-americana está no valor mais baixo desde o último dia 20, quando tinha fechado em R$ 5,67. A divisa caiu 3,57% em março e acumula baixa de 7,67% em 2025. Diferentemente do câmbio, o mercado de ações teve um dia mais turbulento. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 130.259 pontos, com queda de 1,25%. A queda desta segunda foi parcialmente motivada pela realizaç...

Alíquota do ICMS sobre compras internacionais sobe de 17% para 20% Aumento entra em vigor nesta terça-feira em dez estados

  A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais subirá de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º), em dez estados.  O aumento foi aprovado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Cada estado ficou de decidir se aprova, ou não, o aumento. A alíquota será aumentada nos estados do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Roraima e de Sergipe.  Na prática, a medida deve impactar compras feitas em  sites  internacionais. Ao decidir pelo aumento, o Comsefaz argumentou que a nova alíquota também busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”. De acordo com o comitê, a de...

Iniciativa do Campus de Russas conquista o segundo lugar na chamada de projetos StartUp NE, do SEBRAE

  Iniciativa do Campus de Russas conquista o segundo lugar na chamada de projetos StartUp NE, do SEBRAE Sexta, 28 Março 2025 10:28 Escrito por UFC Informa A startup Palma Brasil, desenvolvida por alunos do  Campus de Russas , obteve o segundo lugar entre mais de 200 que participaram da chamada de projetos  StartUp NE , do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). Dessas 200, 60 chegaram à fase final, passando por três etapas do programa. Cada uma receberá uma bolsa de R$ 6,5 mil mensais, por seis meses, para se estruturar como empresa inovadora. O resultado final da terceira e última fase da seleção foi divulgado nesta semana. “Para nós, é uma conquista muito grande e gratificante de todo o trabalho desenvolvido. Ainda mais porque representamos um campus da UFC do Interior. É gratificante porque a gente serve de  exemplo a muitos estudantes  que são capazes de abrir os seus próprios negócios e investir no empreendedorismo”, avalia a estu...

Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem remédios Decisão foi motivada por ação do Conselho Federal de Medicina

  A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a   resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos .  A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos. "O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento", afirmou o magistrado. O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico. Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico. "Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na seq...

Antes de estreia no Brasileirão, dirigentes alvinegros realizam visita técnica ao CPD do RB Bragantino

  Momento entre os gestores dos dois clubes teve foco na troca de experiências Link para compartilhamento:    Copiar Foto: Gabriel Silva/Ceará SC Logo mais, às 20h, o Ceará enfrenta o RB Bragantino em sua estreia no Campeonato Brasileiro 2025. Na manhã desta segunda-feira, 31, antes da partida de estreia do Campeonato Brasileiro Série A 2025, representantes da delegação alvinegra em Atibaia realizaram uma visita técnica ao Centro de Performance e Desenvolvimento do clube paulista, a convite da equipe paulista. Representando o Alvinegro, participaram da visita Haroldo Martins (CEO de futebol), Eduardo Arruda (diretor administrativo e de esportes amadores) Lucas Drubscky (executivo de futebol), André Martins (head de saúde e performance) e João Paulo Sanches (coordenador técnico). Diretor esportivo do RB Bragantino e ex-executivo de futebol do Ceará SC, Diego Cerri ciceroneou a visitação ao CT da equipe paulista, que teve foco na troca de experiências entre os dirigentes.

Sócio Vozão: Ceará inicia check-ins para a partida contra o Grêmio/RS, pelo Campeonato Brasileiro

  Foto: Gabriel Silva/CearaSC O Ceará inicia nesta segunda-feira, 31, o check-in para a partida diante do Grêmio/RS pela 2ª rodada do Brasileirão. Os associados podem realizar check-in seguindo os critérios de seu plano. Para a realização do check-in, é obrigatório o cadastro da biometria facial. O Vovô de Ouro, primeiro plano na ordem de prioridade para a garantia dos lugares no estádio, estará com os check-ins disponíveis a partir das 14h. O associado deste plano pode realizar o check-in para todos os setores, à exceção dos setores superior sul e especial, para esta partida. Na sequência, às 16h, o plano Mais Querido também terá check-ins à disposição da Nação Alvinegra. O check-in para o plano Campeão da Popularidade abrirá a partir das 19h. Por fim, na terça-feira, 1º, será a vez dos planos Time do Povo e Consulado Alvinegro, esses com recargas.  Ceará e Grêmio se enfrentam no sábado, 5, às 18h30. O duelo válido pela 2ª rodada do Campeonato Brasileiro acontece no Castelão....

Em retorno à elite nacional, Ceará estreia diante do Red Bull Bragantino/SP fora de casa

  Créditos: Pedro Chaves/FCF Para fechar a primeira rodada do Campeonato Brasileiro Série A, o Ceará estreia na competição nesta segunda-feira, 31. Após dois anos longe da elite do futebol nacional, o Vovô enfrenta o Red Bull Bragantino, às 20h, no estádio Nabi Abi Chedid, em Bragança Paulista. No retorno à Série A, o Vozão chega embalado pelo bicampeonato estadual conquistado nesta temporada. Quando Ceará e Bragantino se enfrentam, o equilíbrio predomina. Ao todo, em partidas oficiais, as equipes já duelaram 22 vezes, com oito empates e sete vitórias para cada lado. No entanto, pela Série A, o Vovô nunca venceu o Massa Bruta. O confronto mais recente entre os clubes aconteceu em 2022, quando o duelo terminou empatado em 1 a 1. A partida terá transmissão ao vivo pelo canal Premiere.

Domingo de muitas ações do Parque Rio Branco para celebrar a Festa Anual das Árvores

  Domingo de muitas ações do Parque Rio Branco para celebrar a Festa Anual das Árvores O evento reafirmou a importância da preservação ambiental e do envolvimento da comunidade na construção de um ambiente mais verde e sustentável para todos   Compartilhar   Evento contou com a presença de um bom público no domingo de manhã A manhã deste domingo (30/3) foi marcada por diversas atividades no Parque Rio Branco em celebração à Festa Anual das Árvores. O evento contou com a presença do titular da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), João Vicente, e da secretária executiva de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema-CE), Karyna Bastos, reforçando o compromisso da gestão com a sustentabilidade e a preservação ambiental. “Primeiramente, quero agradecer à Sema por este momento e destacar a importância do federalismo ambiental, no qual o Ministério do Meio Ambiente está criando uma política pública para promover a cooperação...

Fortaleza segue avançando na geração de novos empregos Fortaleza gerou 4.361 novos postos de trabalho com carteira assinada em fevereiro

  De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na última sexta-feira (28/3), Fortaleza gerou 4.361 novos postos de trabalho com carteira assinada em fevereiro. A capital cearense lidera o maior estoque de vagas em regime CLT do Norte e Nordeste, com total de 759.913 empregos. E possui também o maior número de admissões formais com 33.723 postos de trabalho. Em fevereiro, o setor de Serviços liderou a geração de emprego em Fortaleza, com 2.705 novas vagas, seguido pelo da Construção Civil (644), Indústria (580) e Comércio (417). “Fortaleza vem avançando no saldo positivo de postos formais de trabalho. Se comparado com o mesmo período de 2023 e 2024, o aumento foi de 172,3% e 40,5%, respectivamente. A nossa capital está à frente de 12 estados do Norte e Nordeste. A atração de investimentos distribuída em todas regiões da cidade é um dos focos da gestão atual”, destaca Antonio José Mota, secretário do Desenvolvimento Econômico. Os dados di...

Agefis apresenta plano de fiscalização para estabelecimentos comerciais durante períodos da Páscoa e Dia das Mães Ação busca garantir direitos do consumidor e coibir irregularidades em estabelecimentos comerciais

    Compartilhar   Operação Consumidor em Foco visitará centros comerciais, supermercados e lojas de rua para verificar aspectos como adequação dos preços, formas de pagamento, clareza das informações, entre outros A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apresenta, nesta terça-feira (01/4), a Operação Consumidor em Foco, iniciativa que visa intensificar a fiscalização em estabelecimentos comerciais durante os períodos da Páscoa e Dia das Mães. A reunião contará com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Cearense de Supermercados (Acesu), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) e Sindicato do Comércio Varejista dos Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sincofarma). A Operação Consumidor em Foco visitará centros comerciais, supermercados e lojas de rua para verificar aspectos como adequação dos preços, formas de pagamento, clareza das informações e publicidades expostas nas prateleiras, validade dos produtos e a...

Vacina contra gripe 2025: postos de saúde de Fortaleza iniciam vacinação nesta terça-feira (1/4)

  Vacina contra gripe 2025: postos de saúde de Fortaleza iniciam vacinação nesta terça-feira (1/4) Confira quem faz parte do grupo prioritário e pode receber o imunizante, além das atualizações no Calendário Nacional de Vacinação   Compartilhar   Os primeiros a receberem a dose são os grupos de maior risco, a exemplo de crianças de 6 meses a menores de 6 anos (5 anos, 11 meses e 29 dias) A partir desta terça-feira (1/4), todos os 134 postos de saúde de Fortaleza iniciam a campanha nacional de vacinação contra influenza. Para o início da ação, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), recebeu inicialmente cerca de 62 mil doses do imunizante. Novas remessas do imunizante serão repassadas ao longo da Campanha. A meta é imunizar 90% dos chamados grupos prioritários, prevenindo-os da infeção pelo vírus e suas complicações, reduzindo risco de internações e de morte. Os primeiros a receberem a dose são os grupos de maior risco, conforme est...

Etufor transfere atendimento ao público para Vapt Vupt no Shopping Parangaba Todos os serviços devem ser agendados previamente pelo site da Etufor

    Compartilhar   A Etufor disponibiliza seus serviços em nove espaços (Foto: Kiko Silva) A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) realiza atendimento presencial para serviços relacionados ao transporte público na nova unidade do Vapt Vupt, no Shopping Parangaba. O local reune serviços como a emissão do Bilhete Único, entregue na hora; primeira e segunda via da carteira de estudante 2025; captação de biometria facial; cartão do idoso; cartão gratuidade para pessoas com deficiência; e solicitação e entrega da gratuidade infantil, voltada a crianças com idade entre 2 e 7 anos incompletos, sendo esses dois últimos entregues na nova unidade de atendimento. A oferta de serviços na unidade substituirá os atendimentos na central que funcionava no Terminal da Parangaba. No antigo local, a Divisão de Gestão de Carteiras Estudantis (Digeces) realizará somente a entrega e o desbloqueio da carteira de estudante 2024 e desbloqueio da gratuidade infantil, além de atendimen...

Ceará encerra mês de março com 51% das reservas hídricas acumuladas

  O Ceará finalizou o mês de março com  51% das reservas hídricas acumuladas nos açudes monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).  Os dados refletem uma melhora nos níveis em comparação com os últimos anos. No mesmo período de 2024, o volume era de 45%. Atualmente,  42 açudes estão sangrando no estado . Dentre os maiores reservatórios do Ceará, o Açude Banabuiú atingiu 36% de sua capacidade. O Açude Castanhão, o maior do estado, acumula 29% da sua capacidade, e o Açude Orós, o segundo maior, encontra-se em uma situação mais confortável, com 75% da capacidade. Os aportes não ocorrem de maneira homogênea em todo o território cearense. O Diretor Presidente da Cogerh, Yuri Castro, explica que a recarga dos açudes depende de diferentes fatores: “Nem sempre chuva resulta em aportes. As chuvas, mesmo na média ou até acima da média, carecem de constância e precisam cair no lugar certo para gerar escoamento e, consequentemente, aportes”,  desta...

Justiça condena Município de Tianguá a indenizar vítima de acidente causado por veículo oficial

  Justiça estadual, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, condenou o Município de Tianguá ao pagamento de indenizações a agricultor que sofreu acidente de trânsito causado por veículo da Prefeitura. Foi fixado o valor de R$ R$ 23.117,73 por danos materiais, além de R$ 10 mil por danos morais, considerando o abalo emocional causado pela exposição do filho da vítima. De acordo com os autos, o acidente ocorreu no dia 17 de agosto de 2021, quando o veículo oficial, que trafegava em sentido oposto, invadiu a contramão durante uma curva e colidiu frontalmente com o carro do agricultor. O boletim de ocorrência e o relatório do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) confirmaram que o motorista do veículo público perdeu o controle durante a frenagem, ocasionando o sinistro. Em decorrência dos prejuízos financeiros para fazer os reparos do carro, o agricultor acionou a Justiça. Também pediu indenização por danos morais, principalmente em razão das lesões sofridas por seu fi...

STF vai decidir se lei que extinguiu “saidinha” se aplica a presos que já cumpriam pena

  Matéria teve repercussão geral reconhecida para discutir a extensão da nova Lei de Execuções Penais, em vigor desde 2024 28/03/2025 20:24  - Atualizado há  41 minutos atrás Foto: Fellipe Sampaio/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Poder Judiciário. A discussão foi motivada pelo Recurso Extraordinário  (RE) 1532446 , que questiona o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de que a lei atual deve se restringir a pessoas condenadas por crimes cometidos depois da sua entrada em vigor. O Ministério Público (MP) catarinense discorda e defende que a regra deve valer para todos. Para o MP de Santa Catarina, a aplicação da norma atual a p...