Foram publicados nesta sexta, 13/2, no Diário Oficial da União, os editais do Concurso Público do Instituto Federal do Ceará (IFCE) 2026. São 274 vagas imediatas, das quais 169 para docentes e 105 para técnicos administrativos (níveis médio, técnico e superior). As inscrições, somente pela internet, ocorrem das 9h do dia 25/02 até às 16h do dia 20/03. As provas objetivas serão aplicadas em três cidades: Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral. A banca organizadora do processo é o Instituto AOCP ( http://www.institutoaocp.org.br ). Segundo a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas do IFCE, há expectativa de aproveitamento de aprovados além das vagas citadas, durante a vigência dos editais, considerando a consolidação dos campi atuais e futuras expansões, entre elas seis novas unidades. O concurso visa prover cargos vagos da instituição. A previsão de homologação é 2 de julho deste ano, com convocações a partir de agosto e as primeiras posses em setembro. O último concurso do IFCE oco...
Matéria teve repercussão geral reconhecida para discutir a extensão da nova Lei de Execuções Penais, em vigor desde 2024
28/03/2025 20:24 - Atualizado há 41 minutos atrás
Foto: Fellipe Sampaio/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Poder Judiciário.
A discussão foi motivada pelo Recurso Extraordinário (RE) 1532446, que questiona o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de que a lei atual deve se restringir a pessoas condenadas por crimes cometidos depois da sua entrada em vigor. O Ministério Público (MP) catarinense discorda e defende que a regra deve valer para todos.
Para o MP de Santa Catarina, a aplicação da norma atual a presos que já cumpriam pena não configura retroatividade, uma vez que o direito à “saidinha” depende do cumprimento dos requisitos para o benefício, e não da data em que o crime foi cometido.
Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que há 480 processos semelhantes no TJ-SC e pelo menos 40 recursos relacionados ao tema em tramitação na Suprema Corte.
A Lei 14.843/2024, que atualizou a Lei de Execuções Penais de 1984, passou a impedir a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para condenados por crimes hediondos ou violentos. As visitas à família e as atividades externas de ressocialização de todos os presos também se tornaram mais restritas e condicionadas à vigilância.
(Gustavo Aguiar/CR//CF)
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