A Universidade Federal do Ceará (UFC), por meio da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), informa aos participantes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) que a instituição assinou, nesta sexta-feira (29), o Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Sisu 2026 . Com o documento, a UFC adere à etapa complementar do Sisu, conhecido como Sisu+, que visa ao preenchimento das vagas ociosas no processo seletivo do Sisu vigente. No total, serão disponibilizadas 126 vagas em 11 cursos ofertados em campi da UFC no interior do Ceará: Sobral, Itapajé, Quixadá, Crateús e Russas . O edital do Sisu+ na UFC será divulgado em breve, com todas as informações necessárias ao candidato, que somente poderá concorrer às vagas se já for inscrito na edição de 2026 do Sisu. O Sisu+ é uma fase adicional voltada ao aproveitamento de vagas que permaneceram disponíveis devido à desistência de candidatos, ausência de matrícula ou encerramento das chamadas previstas inicialmente (Foto: Victor Braga/UFC) Nesta no...
Matéria teve repercussão geral reconhecida para discutir a extensão da nova Lei de Execuções Penais, em vigor desde 2024
28/03/2025 20:24 - Atualizado há 41 minutos atrás
Foto: Fellipe Sampaio/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Poder Judiciário.
A discussão foi motivada pelo Recurso Extraordinário (RE) 1532446, que questiona o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de que a lei atual deve se restringir a pessoas condenadas por crimes cometidos depois da sua entrada em vigor. O Ministério Público (MP) catarinense discorda e defende que a regra deve valer para todos.
Para o MP de Santa Catarina, a aplicação da norma atual a presos que já cumpriam pena não configura retroatividade, uma vez que o direito à “saidinha” depende do cumprimento dos requisitos para o benefício, e não da data em que o crime foi cometido.
Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que há 480 processos semelhantes no TJ-SC e pelo menos 40 recursos relacionados ao tema em tramitação na Suprema Corte.
A Lei 14.843/2024, que atualizou a Lei de Execuções Penais de 1984, passou a impedir a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para condenados por crimes hediondos ou violentos. As visitas à família e as atividades externas de ressocialização de todos os presos também se tornaram mais restritas e condicionadas à vigilância.
(Gustavo Aguiar/CR//CF)
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