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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Governo Federal autoriza concurso público para 110 vagas no ITA Portaria publicada nesta sexta-feira (21/3) detalha a autorização do MGI para a realização do certame

 OMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (21/3) a Portaria nº 2.091/25 autorizando a realização do concurso público para o provimento de 110 vagas para o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no seu novo campus, em construção na Base Aérea de Fortaleza, no Ceará. A portaria, assinada pela ministra Esther Dweck, consta na seção 1, página 44 da edição 55 do Diário Oficial da União (DOU).

As vagas são destinadas a candidatos com nível médio e superior.  A portaria também estabelece que o edital de abertura do concurso deve ser publicado em até seis meses, contados a partir da data de publicação da autorização. Caso o prazo não seja cumprido, a autorização para o concurso perderá validade.

As oportunidades são distribuídas entre os seguintes cargos:

 Pesquisador (Nível Superior) – 15 vagas

 Técnico I (Nível Intermediário) – 25 vagas

 Tecnologista (Nível Superior) – 20 vagas

 Professor do Magistério Superior (Nível Superior) – 50 vagas

Além disso, o edital deve ser publicado com antecedência mínima de dois meses em relação à data da primeira prova. A realização do concurso será responsabilidade do próprio ITA, incluindo a elaboração das normas, a publicação dos editais e a garantia de conformidade com as políticas de reserva de vagas e demais regulamentações aplicáveis. O provimento das vagas dependerá da homologação do resultado final e da comprovação de adequação orçamentária.

Novo campus

O governo federal prevê investir cerca de R$ 180 milhões em obras no novo campus. A conclusão da obra está prevista para dezembro de 2026.  Criado pelo Decreto nº 11.887/2024, o ITA Ceará surgiu após estudos técnicos, que demonstraram a viabilidade da primeira expansão do instituto para fora da cidade de São José dos Campos (SP). O campus avançado em Fortaleza receberá dois cursos inovadores, diferentes dos que são lecionados em São Paulo: engenharia das energias renováveis e engenharia de sistemas. Os currículos serão baseados em cursos de universidades de excelência no exterior.  

A localização do campus é estratégica, tendo em vista que o Ceará é o maior produtor nacional de energias renováveis, despontando no desenvolvimento do hidrogênio verde. Além disso, 40% dos alunos aprovados no instituto são do Ceará.  

O primeiro processo seletivo de acesso ao ITA Ceará já ocorreu, com a primeira turma sendo acolhida em 2025 e 2026 ainda no campus do estado de São Paulo. Em 2027, após a conclusão das obras, as turmas serão transferidas à nova unidade para dar prosseguimento às atividades.

ITA

O Instituto Tecnológico de Aeronáutica é uma instituição de educação superior pública do Comando da Aeronáutica localizada na cidade de São José dos Campos (SP), oferecendo alimentação gratuita e moradia de baixo custo aos seus alunos. É um centro de excelência, com cursos de graduação e pós-graduação em áreas afins da engenharia. O setor aeroespacial, por exemplo, é o de maior destaque. O instituto é reconhecido nacional e internacionalmente.

Acesse a Portaria nº 2.091 na íntegra.

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