O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabi...
O concurso para delegado da Polícia Civil do Ceará (PCCE), anunciado pelo Governo do Ceará no dia 14 de março, já está com inscrições abertas. Acesse aqui para fazer sua inscrição.
O cargo de delegado da PCCE compreende uma carga horária de 30h semanais, com a remuneração de R$ 22.165,53. Serão 100 vagas diretas, sendo 75 para ampla concorrência, cinco para candidatos com deficiência e 20 vagas para candidatos negros e pardos.
Para além das vagas diretas, o concurso também terá 200 vagas no cadastro reserva, sendo: 150 na ampla concorrência, 10 para candidatos com deficiência e 40 vagas para candidatos negros e pardos.
Confira o cronograma completo do certame.
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