Governo do Ceará antecipa para o dia 17/12 o pagamento da segunda parcela do Décimo Terceira Salário. Veja a mensagem do governador Elmano de Freitas nas redes sociais: Após diálogo com as nossas equipes econômicas (Seplag e Sefaz), decidimos antecipar para o dia 17 o pagamento da segunda parcela do 13° salário aos 180 mil servidores e servidoras do Estado. Além disso, conforme já anunciado, vamos antecipar o pagamento da folha salarial de dezembro para o dia 30 deste mês, reforçando nosso compromisso com o funcionalismo público estadual. Com isso, contando as folhas de novembro e dezembro, e a parcela do 13°, estamos injetando cerca de R$ 2,7 bilhões na economia do Ceará somente neste último mês do ano. É mais dinheiro circulando e ajudando a criar oportunidades aos cearenses.
MP ingressa com ação para que Prefeitura de Horizonte garanta profissionais de saúde especializados para atender crianças e adolescentes com deficiência
Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Horizonte nomeie e contrate profissionais de saúde especializados para ofertar acompanhamento adequado às crianças e adolescentes com deficiência. A 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte recebeu denúncias de que o Município não tem oferecido atendimento regular e especializado a esse público e propôs a ação considerando haver candidatos aprovados em concurso público.
Assim, na ação, o MP do Ceará pede que a Justiça determine à Prefeitura a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados nas vagas para psicólogo e psicopedagogo no concurso público regido pelo Edital 001/2023. Além disso, a Promotoria requer que o Município contrate temporariamente fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista, enquanto não houver concurso público para esses profissionais. Por fim, o MP pede a aplicação de multa diária pessoal em caso de descumprimento.
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