Foto: Fellipe Sampaio/ STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312 , que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil, o patrimônio do autor da herança é composto de duas partes: a disponível, que pode ser utilizada por ele como preferir, e a legítima, cota reservada obrigatoriamente aos herdeiros. O “adiantamento de legítima” é a doação em vida de uma fatia desse patrimônio aos descendentes ou cônjuge. Esse valor adiantado deve ser descontado no momento da partilha de bens. Fato jurídico A União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que não admitiu a incidência de Imposto de Renda sobre doações de bens e direitos aos filhos de um homem, em adiantamento de legítima. De acordo com a Justiça Federal, os t...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu, na tarde dessa quarta-feira (02), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 32 anos, que estava sendo investigado pela prática do crime de importunação sexual. A captura e os crimes ocorreram no município de Acopiara – Área Integrada de Segurança 21 (AIS 21) do Estado.
Conforme o trabalho investigativo realizado pela Delegacia Municipal de Acopiara, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), o suspeito do crime foi identificado e foi representado por sua prisão preventiva. Contra ele foi expedido uma ordem judicial pelo 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Com o mandado de prisão em mãos, os policiais foram a campo e capturaram o homem na zona rural do município de Acopiara.
O homem foi conduzido a Delegacia Municipal de Acopiara, onde foram realizados os procedimentos necessários e ele foi colocado à disposição do Poder Judiciário.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/. O sigilo e o anonimato são garantidos.
As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número (88) 3565-9501, da Delegacia Municipal de Acopiara. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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