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Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes

  Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...

Polícia Civil do Ceará participa de operação interestadual de combate a fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro

 Esta é a segunda fase da ofensiva que visa prender todos os envolvidos no crime

Uma operação coordenada pela Polícia Civil de Santa Catarina, com apoio da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e das polícias de outros oito estados da federação, resultou, nas primeiras horas desta quinta-feira (10), nos cumprimentos de mandados de busca e apreensão e prisão, contra alvos envolvidos em crimes de fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro. No Ceará, quatro pessoas foram presas por força de mandados de prisão temporária, no município de Caucaia, na Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Com apoio da Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os policiais civis dos oito estados saíram em campo, de forma simultânea, para cumprir 23 mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão contra um grupo criminoso responsável por fraudar o sistema de uma empresa em cerca de R$ 6 milhões e realizar mais de 300 transações, em Florianópolis (SC). Essa é a segunda fase da ofensiva policial, que em outro momento, realizou o bloqueio de criptoativos, pertencentes a um dos autores do crime, bem como na apreensão de um veículo de luxo.

Com base nas investigações iniciadas em 2024, a fraude consistiu no acesso indevido ao sistema de TI de uma empresa, resultando na realização de mais de 300 transações fraudulentas. A Operação Ghosthunters concentra-se na identificação e responsabilização de outros possíveis coautores e dos chamados “conteiros”, indivíduos que viabilizaram o recebimento dos valores desviados em suas respectivas contas bancárias, objetivando, assim, ocultar a origem ilícita dos valores provenientes da fraude.

Sobre a operação

Foi intitulada como Ghost hunters, que em inglês significa caçadores de fantasmas. No contexto policial, o termo faz referência à atuação das Polícias Civis na identificação e prisão de criminosos que praticam fraudes virtuais, por meio de identidades ocultas e realizam transações financeiras digitais, como criptoativos, ou à própria natureza invisível dos crimes cibernéticos.

Com informações fornecidas pela PCSC e pelo MJPS.

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