Prefeito Evandro Leitão encaminha Projeto de Lei Complementar à CMFor para garantir atuação de professores do último concurso em cargos comissionados da Educação A medida busca promover uma gestão mais eficiente e racional dos recursos humanos, sem romper o vínculo do servidor com sua área de origem

 O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, envia, nesta quarta-feira (30/4), Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal (CMFor), para garantir que professores e professoras aprovados no último concurso possam assumir cargos comissionados dentro da estrutura da Secretaria Municipal da Educação (SME), bem como nos Distritos de Educação e escolas municipais. O texto prevê a alteração da Lei Complementar nº 328/2022.

O anúncio foi feito pelo prefeito ao lado do secretário de Governo, Júnior Castro, do secretário da Educação, Idilvan Alencar, e do procurador-geral do município, Hélio Leitão. "É mais uma pauta do sindicato que estamos atendendo, contemplando um segmento tão importante para a sociedade fortaleza", afirmou o prefeito.

Segundo o secretário Idilvan Alencar, a medida significa uma melhoria da gestão dos recursos humanos da educação municipal. "Essa proposta é uma medida que busca promover uma gestão mais eficiente e racional dos recursos humanos, sem romper o vínculo do servidor com sua área de origem. Por isso, a nomeação para cargos comissionados continuará vinculada à estrutura da Secretaria e alinhada às finalidades educacionais do Município”, explicou o secretário Idilvan Alencar.

Atualmente, a legislação vigente impede que servidores ocupem funções fora da sala de aula nos primeiros cinco anos de exercício. Embora a restrição tenha sido criada com o intuito de fortalecer a permanência na atividade docente, ela tem limitado o aproveitamento de talentos e competências técnicas em áreas da administração educacional.