O medicamento de alto custo cladribina oral, que já é distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com esclerose múltipla, passará a ser produzido no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, os custos de aquisição devem cair, permitindo que mais pacientes recebam a medicação. Sob o nome comercial Mavenclad, a medicação foi incorporada ao SUS em 2023 para o uso de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) altamente ativa, ou seja, que apresentam surtos frequentes ou progressão rápida da doença, apesar de já utilizarem a terapia de base. Atualmente, o custo médio do tratamento para cada paciente é de quase R$ 140 mil em cinco anos. A estimativa é de que cerca de 3,2 mil pessoas apresentem a doença com alta atividade no país. No entanto, mais de 30 mil brasileiros convivem com a esclerose múltipla do tipo remitente-recorrente, o mais comum, caracterizado por episódios de surtos, intercalados com períodos de remissão....
A Prefeitura de Farias Brito cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará e publicou edital de concurso público para o provimento de cargos efetivos de níveis Fundamental, Médio e Superior no Executivo Municipal. A Promotoria de Justiça da comarca havia proposto o TAC com o Município para garantir a realização do concurso e regularizar contratações temporárias, que só devem ocorrer em situações de excepcional interesse público.
Entre as obrigações previstas no TAC, destaca-se a proibição de a Prefeitura fazer contratações temporárias para cargos permanentes ou típicos de carreira. Por isso, o Termo determina a rescisão de contratos irregulares e estabelece critérios de transparência para as publicações relacionadas aos processos seletivos. “O MP do Ceará continuará fiscalizando o cumprimento das cláusulas do TAC para assegurar a transparência e a isonomia no processo de seleção, reafirmando o compromisso com a moralidade administrativa e os direitos da coletividade”, destaca o promotor de Justiça Eduardo Mendes.
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